29/03/2021 - Funerária ganha na Justiça direito de comercializar com Goiânia até realização de licitação
Notícia de licitação.
        

Jornal Opção
Eduardo Pinheiro

 

Município não realiza licitação para abertura de novas funerárias desde 1997 e somente 13 podem explorar serviços

 

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) deu provimento à Apelação Cível da Funerária Goiânia Ltda. para que continue comercializando serviços e produtos funerários até que o município de Goiânia realize licitação.

 

No julgamento, ocorrido na última quinta-feira, 25, o relator do caso, desembargador Maurício Porfírio Rosa, argumentou que a Funerária Goiânia cumpriu todas as exigências legais expressas na Lei Municipal nº 8.908/2010. Além disso, o município de Goiânia não realizou licitação. Assim, não poderia o ente municipal negar autorização para quem já estava prestando serviços.

 

O relator salientou que, diante do agravamento da pandemia e a crescente vertiginosa do número de óbitos decorrentes da pandemia de Covid-19, seria mais que prudente que o município de Goiânia autorizasse o funcionamento de mais funerárias. Além disso, o cidadão enlutado teria à sua disposição melhores opções de preços e serviços.

 

O desembargador ainda citou ainda que as 13 funerárias que possuem autorização do município não tem tido a devida concorrência e praticam preços exacerbados, explorando a extrema fragilidade daqueles que passam por um momento de perda de um ente querido. Relatou que, em uma certa época, havia inclusive a indicação – pela Secretaria Municipal – da funerária que iria prestar o serviço funerário, podendo esta cobrar o preço que bem entendesse.

 

O relator encerrou seu voto apontando que o incremento de mais funerárias no município tende a aumentar a concorrência, melhorando a prestação dos serviços fúnebres e diminuindo os preços, em prol do consumidor.

 

Atuaram no caso os advogados Demóstenes Torres e Nemuel Kessler.

 

Entenda o caso

 

Goiânia não realiza licitação desde 1997, quando autorizou 13 funerárias a operarem nos limites municipais. O último edital da Concorrência Pública nº 005/2010 previa que o serviço seria concedido na proporção de uma funerária para cada 80.000 habitantes. A Lei Municipal nº 8.908/2010, no entanto, fala em uma funerária para cada 100.000 habitantes. Essa concorrência pública foi suspensa em 2010 pelo Município para se promover alterações no edital, mas nunca foi retomada.

 

Assim, a funerária propôs, em 2011, ação declaratória postulando que fosse declarado o seu direito à permissão para explorar e comercializar artigos e serviços funerários em Goiânia, até que o município realizasse licitação para regularizar a concessão de serviços funerários.

 

Em sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos da funerária, sob o argumento principal de que “o Poder Judiciário não pode, sob os auspícios de duvidosa isonomia constitucional, violar normas da própria Constituição Federal, autorizando a Autora a prestar, de forma precária, ilegal e inconstitucional, serviços funerários na cidade de Goiânia”.

 

A funerária interpôs apelação requerendo a reforma da sentença, julgando procedente os seus pedidos para declará-la apta a continuar exercendo os serviços funerários até novo procedimento licitatório pelo Município de Goiânia.

 

O Ministério Público, em todas as suas manifestações no curso do processo, foi favorável aos pedidos da Funerária Goiânia, salientando que, diante da ineficiência da Administração Pública Municipal em proceder a licitação, deve-se permitir a atuação da empresa, em respeito aos artigos 1º e 170 da Constituição Federal e ao modelo econômico da liberdade de iniciativa.

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