Atibaia-SP, 24 de julho de 2019.

 

Ao

Governo do Estado do Ceará

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE

Central de Licitações do Estado do Ceará

 

Por intermédio do

Sr. Robinson de Borba e Veloso

Pregoeiro

 

 

 

A desclassificação da proposta ora combatida, além de descumprir as regras do edital, implica num PREJUÍZO para os cofres cearenses de mais de 30% do valor proposto pela ITURRI, o que representa mais de SEISCENTOS MIL REAIS.

 

 

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20180009/CBMCE

PROCESSO nº 0710214/2018

 

Prezados Senhores,

ITURRI Coimpar Indústria e Comércio de EPI's Ltda., inscrita no CNPJ 61.451.654/0001-26, com sede na Rod. Fernão Dias, Km 51, Pista Sul, Bairro Portão, Atibaia/SP, CEP 12.948-128, por seu representante legal, Sr. Francisco Gines Pastor Través, CPF 239.292.938-90, com base no item 18 do edital em tela, vem interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face à decisão que desclassificou, indevidamente, a proposta desta empresa do item 1 deste pregão eletrônico, posto que, como será cabalmente comprovado pelos fundamentos a seguir expostos, está equivocada a recusa da proposta mais vantajosa para essa Administração

  1. BREVE RESUMO DOS FATOS

No dia 29 de março de 2019, a recorrente participou do Pregão Eletrônico nº 20180009/CBMCE, cujo objeto é o “registro de preços para futuras e eventuais aquisições de capacetes, para o Corpo de Bombeiros Militar-CBMCE”.

Neste pregão a Iturri disputou o item 1, cuja descrição complementar é “Capacete de Proteção para Combate a Incêndio Estrutural Capacete de bombeiro, padrão europeu, para proteção integral do crânio e da face contra choques mecânicos, chamas, eletricidade, calor radiante e respingos de líquidos.”

Na fase de lances, esta recorrente ofertou o valor de R$ 1.550.000,00, ficando inicialmente em terceiro lugar, contudo, nenhuma das duas primeiras classificadas anexaram a proposta, sendo alijadas, portanto, do certame.

Assim, a ITURRI passou a ser a licitante detentora da melhor oferta e, em atendimento à regra estabelecida, anexou sua proposta, cumprindo todas as exigências impostas no edital dessa licitação.

 Apesar de atender plena e rigorosamente ao instrumento convocatório do pregão eletrônico em comento, a proposta da ITURRI foi equivocadamente desclassificada, sob o precário argumento de que a amostra teria sido reprovada.

Com a exclusão desta recorrente, a empresa S.O.S. Sul restou vencedora, com o valor de R$ 2.193.652,50, 30% maior do que o lance ofertado pela Iturri.

Diante de tão evidente falha no julgamento desse pregão, que além de ilegal, é extremamente prejudicial ao erário do Ceará, a ITURRI manifestou a intenção de recorrer e agora apresenta, tempestivamente, estas razões de recurso.

  1. PRELIMINAR NECESSÁRIA QUANTO À QUALIDADE ITURRI

Desde já, é fundamental ressaltar que a ITURRI é uma das maiores empresas do planeta no atendimento a corporações de Bombeiros, fazendo parte de um grupo com mais de meio século de atuação, mais de nove mil clientes, dois milhões de usuários, mil funcionários, presença em quatro continentes, com vinte e seis sedes internacionais. Portanto, uma empresa de inquestionável competência técnica e comercial.

O capacete de proteção para combate a incêndio estrutural fornecido pela ITURRI é reconhecido internacionalmente como um dos melhores do mercado, sendo usado e preferido pelos profissionais da área, que sabem da qualidade do produto e do perfeito atendimento às normas internacionais e, principalmente, que reconhecem a segurança que esse equipamento propicia.

Feitas estas preliminares, antes de trazer todos os argumentos que desconstruirão, por completo, a reprovação da amostra apresentada pela ITURRI, deve-se deixar claro a importância da análise cuidadosa do presente recurso, visto que desclassificar a proposta desta empresa e dar a vitória para a S.O.S. Sul significa onerar expressivamente os cofres públicos.

Enquanto a ITURRI deu lance de R$ 1.550.000,00, a S.O.S. Sul lançou, para o mesmo item, o valor de R$ 2.798.900,00, ou seja, quase o dobro do valor da recorrente.

E mesmo após toda a fase de negociação, que reduziu o valor ofertado pela S.O.S. Sul, a CBMCE está em vias de pagar 30% a mais para aquela empresa do que pagaria para a ITURRI, cujos capacetes são reconhecidos internacionalmente por sua qualidade.

Isto significa que, se não corrigida a irregular desclassificação da proposta da ITURRI, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará irá rasgar mais de SEISCENTOS MIL REAIS sem necessidade e, pior, sem amparo legal.

  1. DAS SUPOSTAS FALHAS APONTADAS NA AMOSTRA DA ITURRI

Para justificar a reprovação da proposta da ITURRI, foram destacados alguns pontos no parecer técnico nº 005/2019/1ºBBM que, conforme será absolutamente comprovado, não fundamentam a reprovação da amostra nem do ponto de vista da legalidade e, muito menos, da isonomia.

O referido parecer técnico abarcou os seguintes pontos para justificar a reprovação da amostra do capacete da ITURRI:

  1. Não apresentação da certificação de adequação à EN170 e à EN171;
  2. Relato do Corpo de Bombeiros da Bahia quanto à deformação de alguns capacetes;
  3. Tamanho do capacete inferior à especificação; e
  4. Viseira interna não permitiria o uso simultâneo de óculos com lentes corretivas.

Para melhor instrução deste recurso, serão abordados, um a um, nos quatro próximos subcapítulos, esses argumentos, demonstrando, de forma incontestável, que nenhum deles tem respaldo para justificar a reprovação da amostra do capacete da ITURRI, condição que ficará ainda mais evidenciada no capítulo seguinte, que tratará da forma como foi avaliada a amostra do capacete da S.O.S. Sul, aliás, de como não foi feita tal análise, sepultando o princípio constitucional da isonomia.

 

3.1 A SUPOSTA NÃO ADEQUAÇÃO À EN170 E À EN171

Relatou-se, no parecer técnico nº 005/2019/1ºBBM, ao analisar o capacete ofertado pela ITURRI, que não foi apresentado o certificado de adequação à EN170 e à EN171. Assim é o trecho do parecer mencionado:

Vale ressaltar que quanto às certificações citadas no termo de referência, a marca não apresentou adequação à EN170 (proteção individual dos Olhos. Filtros Ultravioletas, Requisitos de transmissão e utilização recomendada) e nem à EN171 (Proteção individual dos Olhos. Filtros Infravermelhos, Requisitos de transmissão e utilização recomendada).

Acontece que a ITURRI, como consta no próprio parecer, apresentou a certificação internacional, comprovando atendimento à EN14458 a qual, pela regra estabelecida no instrumento convocatório, substitui, de maneira incontestável, as certificações EN 166, EN170 e EN171.

O item 4, do termo de referência do edital do pregão eletrônico em debate, todas as vezes que se refere à certificação da EN170 e EN171 permite, através da conjunção “ou”, que se apresente, alternativamente, a EN166, EN170 e EN171 ou apenas a certificação referente à EN14458.

Assim é a cristalina redação que consta das especificações do item 1 (fl 9/18 do edital):

b) Viseiras (externa e interna): EN166 - Personal eye protection. Specifications (Proteção individual dos olhos. Especificações), EN170 - Personal eye-protection. Ultraviolet filters. Transmittance requirements and recommended use (Proteção individual dos olhos. Filtros ultravioletas. Requisitos de transmissão e utilização recomendada) e EN171 - Personal eyeprotection. Infrared filters. Transmittance requirements and recommended use (Proteção individual dos olhos. Filtros de infravermelhos. Requisitos de transmissão e utilização recomendada) OU EN14458 - Personal eye-equipment. Faceshields and visors for use with firefighters and high performance industrial safety helmets used by firefighters, ambulance and emergency services (Equipamento de proteção dos olhos. Máscaras faciais e viseiras para uso com os bombeiros e de alto desempenho de capacetes de segurança industrial utilizados pelos bombeiros, ambulância e serviços de emergência). (grifou-se)

Notem que o texto separa por “e” as certificações que devem conter cumulativamente e, depois, separa por “ou” a certificação que substitui aquelas anteriormente mencionadas.

Importante deixar claro que a conjunção “ou” trata-se de uma conjunção coordenativa alternativa que tem a função de trazer uma opção/escolha ao leitor. Neste caso, ou se apresenta a EN 166, EN170 e a EN171, ou se apresenta a EN14458.

Fica claro, portanto, que a ordem estabelecida no edital, a qual deve ser cumprida pelos licitantes e cobrada pelo pregoeiro, é que a apresentação do certificado referente à EN14458 substitui a apresentação das certificações EN166, EN170 e EN171.

Basta ler as especificações das certificações para ver que são questões alternativas, senão vejamos:

CERTIFICAÇÃO

FINALIDADE

EN166

Proteção individual dos olhos

EN170

Filtros Ultravioletas

EN171

Filtros infravermelhos

EN14458

Equipamento de proteção dos olhos. Máscaras faciais e viseiras para uso com os bombeiros e de alto desempenho de capacetes de segurança industrial utilizados pelos bombeiros, ambulância e serviços de emergência.

A descrição das normas deixa bem claro: existem três certificações separadas, que checam cada uma das questões (proteção física, ultravioleta e infravermelho), e existe uma norma unificadora, que é a EN14458 que trata de tudo isso ao mesmo tempo, repetindo-se os testes feitos em cada uma das normas específicas.

Oportuno esclarecer que essa possibilidade estabelecida no diploma editalício, de apresentar uma certificação ou as outras três, é evidente no mercado, posto que a própria EN14458 prevê a realização dos testes previstos na EN166, EN170 e na EN171.

Resta cabalmente demonstrado que o argumento da não apresentação de certificação utilizado para desclassificar a proposta da ITURRI não se sustenta.

 

3.2 A DILIGÊNCIA REALIZADA JUNTO AO CBMBA E AO CBMGO

Relatou-se, no parecer que entendeu pela desclassificação da proposta na ITURRI, que foi realizada diligência junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.

Segundo consta do parecer, a diligência teria a intenção de questionar aos demais órgãos sobre a qualidade do capacete objeto de contratação pelo CBMCE, já contratado pelo CBMGO e pelo CBMBA.

Como resposta à diligência realizada, foi apontado no parecer que levou à desclassificação da ITURRI que o CBMGO teria informado que “não houve relatos de alterações”.

Já na diligência no CBMBA, segundo o que consta no parecer feito para desclassificar a proposta da ITURRI, teria sido informado que “alguns capacetes sofreram deformação na placa frontal após atividades no simulador de combate a incêndio em tempo real tipo contêiner”.

A ITURRI não tem conhecimento desse fato, nunca foi informada de tais ocorrências e em consulta informal, feita agora neste escasso prazo recursal, não obteve confirmação de tal informação, que se mostra totalmente desvinculada da realidade.

Importa frisar, ainda, que, mesmo se os capacetes fornecidos para o CBMBA tivessem algum problema, isso jamais significaria, automaticamente, motivo de reprovação da amostra nesta licitação, pois as especificações técnicas de cada edital têm as suas peculiaridades, e um produto que atende a determinado Termo de Referência pode não atender a outro.

Mais do que isto, o relato genérico de que peças sofreram algum tipo de deformação nem sequer permite saber em quais condições isso ocorreu.

O que se tem é um produto testado e certificado internacionalmente como adequado para suportar impactos contra uma frase solta que diz que “alguns capacetes sofreram deformação”. Não se sabe em quais condições foram feitos os testes, nem se eles foram de fato realizados.

Imagine-se, em um exemplo extremado, que se coloque o capacete em uma prensa hidráulica. É evidente que o casco será destruído pelo equipamento, esta é a função de uma prensa. A questão é se o capacete suporta as pressões que são normatizadas internacionalmente. A certificação EN443 comprova que sim.

 

3.3 TAMANHO DO CAPACETE APRESENTADO PELA ITURRI

A próxima questão trazida no parecer, que levou à irregular desclassificação da proposta da ITURRI, refere-se a um desconforto alegado por alguns bombeiros do CBMCE ao testar os capacetes apresentados, inclusive apontando que, em determinado usuário, que supostamente seria de tamanho 60 centímetros, o capacete não serviu.

De pronto, precisa ficar claro que o princípio do julgamento objetivo que rege os certames licitatórios não permite que sejam adotadas interpretações pessoais, de caráteres subjetivos, para julgar uma proposta.

O parecer técnico deveria ter utilizado premissas objetivas para aceitar, ou não, a proposta da recorrente. É como bem ensina Bandeira de Mello, ao salientar a impossibilidade de decisões subjetivas:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame, como aliás, está consignado no art. 41 da Lei 8.666.

O princípio do julgamento objetivo, almeja como é evidente, IMPEDIR que a licitação seja decidida sob o influxo do SUBJETIVISMO, de sentimentos, IMPRESSÕES ou propósitos PESSOAIS dos membros da comissão julgadora. (grifou-se) [MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 547.]

Não há nenhuma dúvida de que o termo “desconforto”, trazido no parecer que desclassificou a proposta da recorrente, é completamente subjetivo, visto que se trata exatamente de uma impressão, de um sentimento pessoal, de quem sente, como bem repugna o preclaro Bandeira de Melo e toda doutrina e jurisprudência pátria.

O edital estabelece critérios objetivos para o julgamento das propostas das licitantes, bem como define um intervalo preciso de medidas que o capacete deve ter para que se supra as necessidades dessa Administração. É assim que se estabelece uma regra firme para que o julgador possa avaliar, com independência e objetividade, se o produto ofertado atende ou não.

As impressões pessoais e subjetivas, como as de alguém que “acha” o capacete desconfortável, feio ou deselegante, não podem ser consideradas num julgamento de uma licitação, sob pena de ferir de morte o princípio do julgamento objetivo.

Esse edital, muito bem elaborado pelo CBMCE, traz as especificações pretendidas para a aprovação do capacete de forma bastante objetiva, indicando o tamanho com medidas do sistema internacional, para que não haja nenhuma discussão, se o capacete atende ou não às exigências.

Para avaliação do tamanho do capacete, que analisa o suposto conforto dele, verifica-se a medida do produto e compara-o com o que o instrumento convocatório exigiu. Se o capacete se enquadra na especificação, é aprovado; caso não se enquadre, não é aprovado, simples assim.

Qualquer um que analise a amostra chegará ao mesmo resultado, pois o julgamento é objetivo, matemático, não influenciado por impressões ou sentimentos pessoais.

Para determinar se o capacete ficaria, ou não, em um tamanho confortável para os bombeiros do CBMCE, o instrumento convocatório determinou que a “regulagem ao redor do perímetro cefálico deve compreender os tamanhos entre 52 a 64, podendo ter uma variação de 02 cm (para menos ou para mais)”.

O capacete apresentado pela ITURRI se adequa exatamente aos diâmetros de 52 a 64 centímetros, de forma rigorosa, tal qual exige o edital. Desta forma, verifica-se objetividade, afastando impressões ou sentimentos. Uma vez que a recorrente atendeu ao caráter objetivo disposto no edital, não pode ter sua proposta desclassificada, simples assim.

Cabe ressaltar que o art. 45, da Lei Federal n° 8.666/93, deixa claro o caminho a ser seguido no julgamento das propostas, reforçando o princípio da objetividade do julgamento, com a seguinte redação:

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. (grifamos)

Com isso, é possível notar que, além de sepultar o princípio do julgamento objetivo, já que utiliza um caráter subjetivo para embasar a recusa da proposta da ITURRI, o parecer também contraria o princípio da vinculação ao edital, visto que o instrumento convocatório estabelece medidas para o capacete e, mesmo a recorrente atendendo às regras impostas, sua proposta foi desclassificada.

O Tribunal de Justiça do Ceará, assim como uníssono na jurisprudência, deixa claro a obrigatoriedade de se atender aos princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo:

O poder público, no âmbito das licitações realizadas deve cumprir os princípios constitucionais da administração pública e os princípios específicos previstos pelo art. da Lei nº 8666/93, ressaltando-se, desde logo, o princípio da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo das propostas. (grifou-se)

(TJ-CE 01189529720178060001 CE 0118952-97.2017.8.06.0001, Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2018)

Caso o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará entendesse que um capacete que se ajusta até 64 centímetros não se adequa ao tamanho dos seus bombeiros, deveria ter exigido no instrumento convocatório uma numeração maior de ajuste do equipamento. Não foi isso que fez.

Assim, se o instrumento convocatório, que foi regularmente aprovado e publicado por essa Corporação, estabeleceu que deve ser compreendido os tamanhos 52 a 64 não é possível, na fase de julgamento das propostas, recusar o capacete que atende esta medida.

Por todo o exposto fica afastada também esse argumento para justificar a equivocada decisão de desclassificar a proposta da ITURRI.

 

3.4 A UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DA VISEIRA DO CAPACETE E DE ÓCULOS COM LENTES CORRETIVAS

Em menos de duas linhas, especificamente nas duas últimas antes das razões do parecer, aponta-se que “a viseira interna está em desacordo por não permitir o uso simultâneo de óculos com lentes corretivas”.

Isto não é verdade, pelo mesmo não para óculos normais de lentes corretivas. Como se observa nas fotos a seguir, é sim possível o uso desse mesmo capacete, simultaneamente, com óculos com lentes corretivas:

foto foto
https://bit.ly/2y8510O https://bit.ly/32NACTL

        É até possível imaginar que óculos fora do padrão, pelo tamanho ou pelo formato, possa haver alguma dificuldade para fechar a viseira, mas isso, por óbvio, aconteceria com qualquer capacete que se imagine, bastando a utilização de óculos maiores que o capacete.

Obviamente, o julgamento e a análise do capacete devem ser feitos com bom senso, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Assim, afastando as situações desarrazoadas, não há dúvida que o capacete fornecido pela ITURRI pode ser perfeitamente utilizado por quem tenha óculos com lentes corretivas.

Não é nem necessário alongar este capítulo visto que resta cabalmente comprovado que o capacete apresentado pela ITURRI pode ser utilizado com óculos de lentes corretivas simultaneamente à viseira pelas fotos apresentadas.

  1. O PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

O princípio da isonomia é, além de um importante norteador do processo licitatório, um dos objetivos de se realizar uma licitação. As contratações pela Administração Pública devem conferir as mesmas condições àqueles que atendam às exigências do instrumento convocatório.

Sendo assim, não é possível a recusa da proposta de uma licitante por supostas falhas (já descaracterizadas) e a aceitação da proposta de outra licitante com as mesmas condições e, até mesmo, em situação de efetiva desconformidade com as especificações do edital, como pode ser verificado na análise da proposta da  S.O.S. Sul, considerada vencedora deste pregão.

Não se pode admitir dois pesos e duas medidas no processo licitatório.

Para demonstrar a imprescindível necessidade de reformar o julgamento deste pregão, neste capítulo serão apontadas algumas falhas na proposta apresentada pela S.O.S. Sul que, diferentemente do que ocorreu com a ITURRI, foram ignoradas por completo, levando à classificação daquela proposta e à ruína do princípio da isonomia.

 

4.1 A NÃO APRESENTAÇÃO DAS CERTIFICAÇÕES EN170 E EN171

O parecer que recusa a proposta da ITURRI traz como uma das falhas a não apresentação dos certificados que comprovam adequação à EN170 e à EN171. Todavia, a mesma parecerista, ao analisar a proposta da S.O.S. Sul, releva o fato de a empresa não apresentar a comprovação de atendimento à EN171 e à EN166.

A ITURRI efetivamente entregou os seguintes certificados que atendem às normas EN443 (pg. 49), EN 14458 (pg. 59) e EN166 (pg. 59) e, devido à possibilidade de substituição pela EN14458 conferida pelo edital, não entregou os certificados de atendimento à EN170 e à EN171, ou seja, atendeu com precisão o que foi imposto no instrumento convocatório que rege esta licitação

A S.O.S. Sul efetivamente entregou o certificado de atendimento à EN14458 e à EN443 (pasta certificação da proposta daquela empresa, pg. 1 a 9) e, provavelmente também devido a possibilidade de substituição pela EN14458, não entregou os certificados de atendimento à EN170, à EN171 e à EN166.

No parecer que aprova a proposta apresentada pela S.O.S. Sul, a parecerista justifica a ausência do certificado referente à EN170 pela entrega do catálogo do produto que constaria a adequação. “No catálogo do produto que me foi enviado por e-mail também consta adequação ao padrão da EN170 da viseira interna”.

A princípio, é importante esclarecer que pouco importa o que diz o catálogo do produto quanto à adequação à norma. O catálogo quem faz é o fabricante e, por este motivo, pode descrever o equipamento da maneira como lhe for mais conveniente. Aceitar que a empresa se adequa ao padrão da norma EN170 pura e simplesmente pelo fato de o catálogo do produto trazer essa informação é o mesmo que permitir que a licitante apenas diga que atende à norma, sem solicitar nenhuma comprovação.

Além desta alegação, o parecer não cita, em nenhum momento, o fato de a S.O.S. Sul não apresentar o certificado de adequação à EN166 e EN171 e, nem sequer constar do catálogo tais informações.

Nota-se, que a falta de certificação, no caso da S.O.S. Sul, é ainda mais grave que o caso da ITURRI e, ainda assim, a proposta desta recorrente foi desclassificada e a proposta da S.O.S. Sul foi classificada, em incontestável afronta ao princípio da isonomia.

Para que não paire nenhuma dúvida, tomaremos a liberdade de desenhar a questão:

Licitante

EN443

EN166

EN170

EN171

EN14458

Resultado

ITURRI

Certificado e catálogo

Certificado e catálogo

Nada consta

Nada consta

Certificado e catálogo

REPROVADA

SOS SUL

Certificado

e catálogo

Nada consta

Apenas catálogo

Nada consta

Certificado e catálogo

APROVADA

A tabela deixa muito clara a questão. Lembrando que a empresa deveria apresentar duas certificações apenas (443 e 14458) as duas deveriam ter sido aprovadas neste item.

Contudo, a parecerista entendeu que deveriam ser entregues 5 certificações. A ITURRI entregou 3 e a SOS Sul entregou 2 e mesmo assim a ITURRI foi reprovada e a SOS Sul foi aprovada. É manifesta a quebra da isonomia.

 

4.2 A FALTA DE PESQUISA EM OUTRAS CORPORAÇÕES

Neste ponto, é importante lembrar que no momento da análise do capacete da ITURRI, foram realizadas diligências em dois órgãos diferentes para comprovar a qualidade do equipamento.

Em um dos órgãos consultados foi registrado que não foram detectados problemas, já no outro órgão teria sido apontada uma suposta falha, o que já foi aqui afastado, por não se referir à realidade dos fatos.

Todavia, para a análise da qualidade do equipamento ofertado pela S.O.S. Sul, não foi feita consulta a nenhuma outra corporação, foi analisado tão somente o capacete de amostra, ou melhor dizendo, um capacete utilizado pelo CBMCE, que nem atende às exigências do edital, como será tratado no próximo tópico.

Se foram questionados outros órgãos para elaborar o parecer de julgamento da proposta desta recorrente, da mesma forma deveria ter sido feito com a outra concorrente.

 

4.3 A AUSÊNCIA DE FOTOLUMINESCÊNCIA DO EQUIPAMENTO ESCOLHIDO COMO VENCEDOR

O item 4.2 do Termo de Referência determina que deverão ser apresentadas as amostras e as condições para sua entrega.

Não foi apresentada amostra do capacete ofertado pela S.O.S. Sul e mesmo assim o produto foi aprovado!

Não se questiona, neste recurso, a possibilidade de o CBMCE dispensar a amostra do capacete quando o produto é idêntico ao que aquela Administração já dispõe. Mas este não é o caso aqui tratado.

O Capacete ofertado pela S.O.S. Sul não é o mesmo que essa Corporação tem e teria utilizado para avaliar se atende, ou não, às exigências editalícias. A diferença entre o capacete ofertado e o avaliado fica muito evidenciada quando o parecer trata da fotoluminescência.

Prova cabal de que os capacetes analisados e ofertados são diferentes é o que consta do próprio parecer emitido pelo CBMCE, ao tratar da dispensa do envio da amostra, visto que o avaliado é branco e o edital exige pintura fotoluminescência:

Esta parecerista optou por dispensar o envio da amostra (segundo o item 4.2 do edital) haja vista que recentemente o CBMCE adquiriu o mesmo produto, havendo assim exemplares à disposição para testes. Formalizei esta informação via e-mail ao endereço eletrônico [email protected] COM UMA RESSALVA: os capacetes que temos possuem o casco externo na cor branca porém o edital exige que o equipamento possua pintura fotoluminescente. (grifou-se)

Definitivamente, o capacete avaliado pelo parecerista não é o mesmo capacete ofertado pela vencedora e, portanto, não poderia ter sido dispensada a apresentação da amostra, sob pena de comprometer a legalidade do julgamento e, até mesmo, a segurança dos usuários desses equipamentos.

Ainda, chama atenção que a questão da pintura fotoluminescência não foi avaliada, nem mesmo de forma paralela, pela comparação com outro capacete parecido, que esse Corpo de bombeiro já possuísse, como pode ter ocorrido com as demais exigências.

Ainda assim, o capacete da S.O.S. Sul foi aprovado e sua proposta classificada, sem nem sequer ver um capacete com a pintura fotoluminescência, em flagrante desrespeito ao princípio da isonomia, do julgamento objetivo, da legalidade, da vinculação ao edital e até mesmo da razoabilidade.

Importante deixar claro aqui que não se trata de uma simples coloração do equipamento, algo para modificar apenas a estética, mas sim de uma exigência muito importante que garante maior segurança aos usuários, pois possibilita a sua visualização em ambientes escuros e com dificuldade para se enxergar, essencial à atividade do Corpo de Bombeiros.

Com isso, demonstra-se mais uma vez a afronta cometida ao princípio da isonomia ao se realizar testes nos capacetes das licitantes ITURRI e da S.O.S. Sul, com favorecimento notório e inaceitável à segunda, o que macula todo o julgamento desse certame.

É tão flagrante a ilegalidade cometida no julgamento desse pregão, que se não for corrigida, por certo será anulada pelos demais órgãos de controle, o que trará transtorno muito maiores do que a simples correção da ilegalidade neste momento.

Por tudo isso, a ITURRI, confiante na seriedade dessa Administração, tem certeza que a equivocada decisão que desclassificou a proposta desta empresa será corrigida, evitando que sejam desperdiçados mais de seiscentos mil reais de recursos públicos.

  1. PEDIDOS

Ante o exposto, a ITURRI Coimpar Indústria e Comércio de EPI's Ltda. pede a essa respeitada Administração que reforme a equivocada desclassificação da proposta desta empresa, transformando-a em classificação, para que esse processo licitatório possa retornar aos trilhos da legalidade.

Na remota hipótese de não ser deferido o pedido anterior deste recurso, que seja desclassificada a proposta da empresa S.O.S. Sul, pelo princípio da isonomia, visto que traz pontos ditos como impeditivos para a aceitação da proposta desta recorrente, além de aquela empresa não ter apresentado amostra para análise.

 Nestes termos, pede deferimento.

 

ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA

E COMERCIO DE EPI'S LTDA.

Francisco Gines Pastor Través

CPF nº 239.292.938-90

 

 

Felipe Boselli
OAB/SC 29.308
Boselli & Loss Advogados Associados

 

Análise da página "ajsbfjhasbdfjhsbadjhvfbkkjgsakgdsbgsdkbgkbskbgskbgsdkbjsgkbj"   

Avaliação: 5 de 10 | Comentários: 60 | Número de avaliações: 117
 
 
 

 
Contato
 
  (48) 99184-1375
  (48) 3364-8666
  (48) 3028-9667
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 11.05, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100
Encontre-nos
 
ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
Home   •   Topo   •   Sitemap
© Todos os direitos reservados.
 
Principal   Equipe   Missão e Valores   Imprensa