07/10/2018 - Araranguá terá que licitar boxes do Comércio Popular Municipal
Notícia de licitação
 

Engeplus

 

Os atuais ocupantes poderão participar da concorrência

 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça a determinação para que, em até seis meses, o Município de Araranguá conclua processo de licitação para os boxes do Comércio Popular Municipal, o chamado "camelódromo". Os atuais ocupantes poderão participar da concorrência, desde que atendam aos requisitos exigidos.

 

A ação com o pedido para a realização de licitação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá. Na ação, o Ministério Público relata que, constada a ilegalidade, encaminhou recomendação à Prefeitura para a realização de processo licitatório para outorga de permissão de uso do Comércio Popular Municipal.

 

Na ocasião, apesar de reconhecer a necessidade de licitação e admitir que os indivíduos que atualmente lá desempenham atividades não possuem permissões válidas, o Município não manifestou interesse em acolher a recomendação do Ministério Público.

 

Ao requerer na Justiça a determinação para licitação, a Promotoria de Justiça sustentou que a forma como atualmente é ocupado o espaço público fere frontalmente a Lei de Licitações - que veda concessões e permissões da administração pública sem prévia licitação - e ofende os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade.

 

"É evidente a discriminação em desfavor daqueles que poderiam, por meio de regular processo licitatório, utilizar esse espaço para sua atividade comercial, obedecendo as normas e determinações previstas na licitação, evitando o privilégio injustificável, bem como privilegiar determinadas pessoas", considerou a Promotoria de Justiça.

 

Diante dos fatos apresentados, o Juízo da Comarca de Araranguá determinou ao Município, conforme requerido pelo Ministério Público, que conclua o processo de licitação em seis meses. O edital do certame tem prazo máximo de dois meses para ser publicado, assim como a notificação dos atuais ocupantes de modo a que possam participar do certame, desde que preencham os requisitos exigidos.

 

A decisão também estipula que o Prefeito Municipal seja advertido de que o descumprimento desmotivado das determinações poderão configurar prática de ato de improbidade administrativa. 

Análise da página "araranguter"   

Avaliação: 6 de 10 | Comentários: 11 | Número de avaliações: 21
 
 
 

 
Contato
 
  (48) 99184-1375
  (48) 3364-8666
  (48) 3028-9667
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 11.05, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100
Encontre-nos
 
ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
Home   •   Topo   •   Sitemap
© Todos os direitos reservados.
 
Principal   Equipe   Missão e Valores   Imprensa