12/06/2020 - Decisão cautelar suspende licitação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde
Notícia de licitação
 

Portal da Cidade - Lucas do Rio Verde

 

De acordo com a equipe técnica, o edital apresentou, na descrição do objeto, a inclusão de prazos inexequíveis para a entrega definitiva do produto

 

Em razão de supostas irregularidades, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Isaias Lopes da Cunha suspendeu temporariamente um procedimento licitatório da Prefeitura de Lucas do Rio Verde para locação de sistema de gestão, num montante estimado em R$ 127,7 mil. A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de quarta-feira (10), suspendeu todos os atos referentes ao pregão presencial até a comprovação da regularização dos apontamentos feitos pela Corte de Contas.

 

A decisão é parte de uma Representação de Natureza Interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas da Corte de Contas. Conforme a unidade técnica, o procedimento licitatório continha especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que restringiram a competição no certame. Além disso, consta a contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado.

 

O objetivo da licitação é a contratação de empresa especializada em serviços técnicos de locação de sistemas integrados de Gestão de Secretaria de Assistência Social, incluindo permissão do direito de uso de softwares, acompanhamento operacional, treinamento, suporte técnico permanente e atualizações.  

 

De acordo com a equipe técnica, o edital apresentou, na descrição do objeto, a inclusão de prazos inexequíveis para a entrega definitiva do produto, a ausência de critérios pré-estabelecidos para avaliação do software a ser contratado e a formação de equipe de avaliação sem qualificação técnica comprovada. Inicialmente, o relator do processo concluiu que as falhas sugerem indícios de direcionamento que inviabiliza a participação de novos interessados no certame. 

 

Também foi identificado no processo licitatório que a contratação está com preços comprovadamente superiores aos de mercado. O levantamento feito pelo Executivo Municipal apresenta somente um preço público e três orçamentos de empresas privadas sem histórico de atuação na área de softwares de assistência social. 

 

Em sua decisão, Isaias Lopes da Cunha salientou que no âmbito da administração pública, salvo em licitações de grande vulto, caracteriza-se abusiva a cláusula editalícia que exige das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) a apresentação de balanço patrimonial e de demonstração do resultado do exercício como condição para qualificação econômico-financeira, na fase de habilitação. 

 

Em relação ao suposto sobrepreço, o relator orientou que na elaboração do orçamento estimativo de licitação, bem como na demonstração da vantajosidade de eventual prorrogação de contrato, devem ser utilizadas fontes diversificadas de pesquisa de preços. “Devem ser priorizadas consultas ao portal de compras governamentais e as contratações similares de outros entes públicos”. 

 

O Julgamento Singular N° 436/ILC/2020 ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Fonte: Portal da Cidade/Assessoria

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
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