05/05/2019 - Impasse sobre crimes de gestores adia votação de nova Lei de Licitações
Notícia de licitação
 

Agência Câmara de Notícia

 

Augusto Coutinho apresentou ao Plenário nesta terça-feira (4) a nova versão de seu relatório. Após divergências entre deputados, proposta acabou retirada de pauta

 

O estabelecimento de novos crimes relacionados ao processo de contratação e outros pontos incluídos na versão final da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) inviabilizaram a votação da proposta na noite desta terça-feira (4).

 

O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), apresentou hoje o relatório sobre as mais de 100 emendas. Após discordâncias, a proposta acabou retirada de pauta. Coutinho disse que vai abrir uma nova rodada de negociações, mas lamentou a perda da oportunidade de votar o texto.

 

“Vamos negociar os pontos levantados na noite de ontem, como as mudanças na legislação penal. Porém, a partir de agora, vão surgir outros questionamentos, outros interesses”, afirmou.

 

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) foi o principal crítico das alterações em legislação penal. Na sua avaliação, além de penas muito altas, a proposta dá subjetividade à atuação do Ministério Público. Ele ressaltou que o texto permite prisão, de quatro a oito anos, para o gestor que, por “qualquer expediente”, interfira no caráter competitivo da licitação. “Isso dá ao promotor a possibilidade de processar quem quer que seja, em qualquer substância, como uma criminalização da política”, argumentou.

 

O deputado Afonso Florence (PT-BA) apontou que não houve tempo hábil para examinar todo o conteúdo da proposta, que tem 190 artigos. “Todo mundo, por meio das assessorias, está descobrindo pontos de divergência sobre o qual não tinha conhecimento. Temos de analisar melhor o texto”, comentou.

 

Mudanças

 

Entre as emendas incluídas no texto na última versão está a mudança nas regras das contratações de saúde. O parecer do relator permite a redução, pela metade, do prazo para as empresas apresentarem as propostas nas compras realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Também será prevista a dispensa de licitação para compra de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.

 

Obras públicas

 

A proposta ainda estabelece um cronograma para o pagamento das obras públicas, com o objetivo de frear aquelas inacabadas. A medição mensal dos empreendimentos e o depósito em conta vinculada dos recursos são outros pontos destinados a garantir a realização das obras.

 

Coutinho incluiu no parecer final emenda que descarta as propostas de obras com valor inferior a 75% do orçamento da administração. Elas serão consideradas inexequíveis. Além disso, empresas que lançarem propostas com valor inferior a 85% terão de contratar garantia adicional.

 

O relator destacou que é fundamental atualizar o processo de licitação no Brasil. “O País precisa de uma lei alinhada com a realidade atual de comunicação, de transparência e de agilidade ao setor público.”

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
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