11/06/2019 - Justiça determina licitação no transporte metropolitano e proíbe renovação ou prorrogação de contratos
Notícia de licitação
 

Gauchazh
Jéssica Britto

 

No caso da Vicasa, de Canoas, e da Transcal, de Cachoeirinha, sentença determina que processo seja aberto em até 120 dias após o trânsito em julgado da decisão

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou que o Estado encaminhe a licitação do transporte metropolitano e que não renove ou prorrogue os contratos vigentes com as empresas Vicasa, que faz o transporte metropolitano entre Porto Alegre e Canoas, e Transcal, que faz a conexão entre Cachoeirinha - onde a empresa está sediada — e as cidades de Porto Alegre, Gravataí, Canoas e Alvorada.

 

No entender do juiz de Direito Vanderlei Deolindo, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Porto Alegre, há anos o governo negligencia o dever de promover a licitação do transporte coletivo metropolitano, causando prejuízo ao erário e principalmente aos usuários. O magistrado atendeu pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, que ajuizou, ainda em 2017, 20 ações civis públicas contra o Estado, a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer) e algumas empresas que operam o sistema.

 

Conforme o Ministério Público (MP), os demandados deixaram de promover, de forma injustificada, a adequação da delegação dos serviços de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Porto Alegre. Na quinta e sexta-feira da semana passada, saíram as sentenças da 4ª vara que envolvem a Vicasa e a Transcal.

 

Contratos vencidos

 

Em nota publicada no site do TJRS, na quinta, o juiz declarou que "a exploração do serviço de transporte coletivo metropolitano prestado pela demandante Vicasa se mostra inconstitucional na medida em que todo os contratos de concessão estão vencidos".

 

— Há anos existem contratos particulares, individuais, entre a Metroplan e as empresas. Esses contratos são ilegais, inconstitucionais. A Constituição Federal é a lei maior do Brasil e determina claramente que tem que haver processo licitatório. Se essas linhas estão sendo exploradas há décadas pelas empresas sem licitação, uma coisa meio de favor, de parceria, como fica a constituição do preço dessas passagens, será que é o melhor preço? Tem que dar um basta, chegou o momento de se regularizar isso, senão fica uma terra sem lei — amplifica o juiz Vanderlei Deolindo.

 

Com a decisão, deverá ser realizado procedimento licitatório para escolha dos delegatários dos serviços públicos de todos os contratos, linhas e itinerários operadas pela Vicasa e da Transcal, no prazo máximo de 120 dias após o trânsito em julgado da decisão (ou seja, após o esgotamento de todos os recursos). Após iniciado o certame, a contratação da empresa vencedora deverá ocorrer no prazo máximo de 120 dias.

 

O Diário Gaúcho acompanha com regularidade as reclamações de usuários quanto à qualidade do transporte na Região Metropolitana. Tanto Vicasa quanto Transcal já foram objeto de diversas reportagens.

 

Metroplan quer prazos maiores

 

Conforme a Metroplan, as concessões das empresas que operam na Região Metropolitana estão vencidas desde 2010. O MP ingressou com ações civis públicas referentes às licitações do transporte metropolitano e, desde a semana passada, estão saindo as sentenças, em primeira instância, que envolvem a prestação desses serviços e apontam a necessidade do processo licitatório. O órgão irá recorrer da decisão.

 

— Vamos recorrer, mas não contra a exigência de licitar, mas no que diz respeito aos prazos — explica o superintendente da Metroplan, Rodrigo Schnitzer.

 

No segundo semestre de 2018, o Estado contratou uma empresa de assessoria especializada em transporte para elaborar o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana, com objetivo de apresentar as reais necessidades do transporte nos 34 municípios atendidos. A proposta era de que o plano ficasse pronto em 12 meses, mas não foi possível devido ao extenso processo de pesquisa. A Fundação vai pedir prazo para conclusão até o fim do ano.

 

— Essa ampliação do prazo é porque se entende que a pesquisa é a linha dorsal do trabalho, não adianta fazer pesquisa em janeiro, fevereiro quando há menor fluxo. A ideia é que o plano ajude a identificar quais são os ajustes necessários para ter um sistema metropolitano racional. Não vamos fugir da nossa responsabilidade. Mas no prazo que nos foi colocado, na melhor das hipóteses, lançar a licitação é seguir com o serviço que se tem hoje. Vamos continuar incorrendo nos mesmos equívocos — completou o superintendente.

 

A Metroplan ainda reforça que, após conclusão do plano, haverá necessidade de aprovação de outros órgãos reguladores como Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) e Assembleia Legislativa.

 

Campeã das reclamações

 

A Vicasa foi campeã de reclamações por problemas de operação, conforme a Metroplan, no ano passado. Inúmeras notificações extrajudiciais foram aplicadas à operadora, sem nenhum resultado. Só no segundo semestre de 2018, a Metroplan aplicou 438 infrações contra as empresas que trabalham com o sistema metropolitano. Mais da metade foram para a Vicasa.

 

— Estamos trabalhando junto ao MP essa prestação de serviços, encaminhando os ajustes possíveis no sentido de qualificar a oferta do transporte — disse Schnitzer.

 

Em nota, o jurídico da Vicasa informou que, primeiramente, a empresa não foi intimada da decisão. E que por isso, segundo trata a notícia, a sentença de primeiro grau está sujeita, ainda, à revisão pelo Tribunal de Justiça. A Transcal, também em nota, informou que ainda não foi notificada, ficando no aguardo da Justiça para se pronunciar.

 

Com a determinação, os órgãos competentes ficam impedidos de conceder e prorrogar contratos que impliquem na alteração de novas linhas de transporte coletivo sem prévia licitação.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
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