15/02/2021 - Justiça exige fiança de R$ 20 milhões para São Paulo retomar contrato do GP de F1
Notícia de licitação
 

Amazonas Atual

 

SÃO PAULO – O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a empresa MC Brazil Motorsport Holding Ltda deposite uma fiança de R$ 20 milhões, dentro de 15 dias, para dar sequência ao contrato de promoção do GP de F1 com a Prefeitura de São Paulo.

 

Cabe recurso à decisão, que foi publicada nesta segunda-feira, 15.

 

O montante de R$ 20 milhões é baseado no valor da primeira parcela do acordo para realizar a corrida no autódromo de Interlagos de 2021 a 2025, que a prefeitura deverá depositar para a MC no último dia útil de março deste ano.

 

O contrato, cujo valor total é de R$ 100 milhões, foi assinado pela gestão Bruno Covas (PSDB) com a MC Brazil Motorsport Holding Ltda e publicado no Diário Oficial no dia 5 de janeiro.

 

O vereador Rubens Nunes (Patriotas) ingressou com uma ação civil questionando o contrato, e no dia 11 de janeiro Migliano Neto mandou suspendê-lo. Para isso, o juiz se baseou em dois pontos: ausência de licitação no negócio e o sigilo imposto pelo município na documentação.

 

Na decisão proferida nesta segunda, o magistrado não entrou no mérito da dispensa de licitação. Migliano Neto se atentou ao fato de que o capital social da MC é de R$ 120.

 

“O que causa verdadeiro espanto é que o capital social da empresa nacional MC Brazil Motorsport Holding Ltda é de apenas R$ 120,00, gerida por três empresas estrangeiras (MIC Capital Partiners FIP 1 LLC; MIC Capital Partiners FIP 2 LLC e; MIC Capital Partiners FIP 3 LLC), estabelecidas no Estado de Dalaware, sendo considerado um paraíso fiscal dentro dos EUA, e está recebendo dinheiro público, cem milhões de reais da Prefeitura de São Paulo”, escreveu o juiz.

 

Após a suspensão, no dia 11, a prefeitura recorreu da decisão sob justificativas de que o Grande Prêmio representa para os cofres públicos uma previsão de arrecadação tributária de R$ 1,1 bilhão nos próximos dez anos.

 

Sobre a ausência de licitação, a Procuradoria-Geral do Município afirma que que a MC Brazil Motorsport Holdings detém carta de exclusividade Formula One Word Championship para realizar corridas no Brasil.

 

O jornal Folha de S.Paulo teve acesso à carta da F1, entregue ao secretário municipal de Turismo, Miguel Calderaro Giacomini, em dezembro, e que nomeia a MC para atuar como promotora do GP São Paulo de 2021 a 2025.

 

O documento também afirma que a empresa Interpub deixará de deter os direitos de organizar a corrida no Brasil, após ter sido responsável pelas provas no país nas últimas três décadas.

 

Em seu parecer, o Ministério Público também foi favorável à suspensão do contrato com a MC Brazil.

 

O promotor Renato Fernando Casemiro argumentou que a pandemia de Covid-19 alterou a rotina de eventos importantes, como o Carnaval e os Jogos de Tóquio, e pediu que seja mantida a suspensão, ao menos por enquanto, “considerando o momento crítico enfrentado pelas finanças públicas, com diminuição de arrecadação e necessidade de aumento de impostos pelo governo”.

 

Procuradas pela reportagem, a prefeitura e MC Brazil não se manifestaram até a publicação deste texto.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
 
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