A Lei de Acesso à (des)Informação e o patrimonialismo brasileiro
Poder público dificulta a obtenção de informações e não é transparente com o cidadão.
Publicado em 18 de Julho de 2019

Você sabe o que é o patrimonialismo? O patrimonialismo é uma estrutura antiquada de administração – do tempo dos reis absolutistas – na qual o patrimônio da realeza se confundia com o do Estado: sim, o dinheiro do rei o e dinheiro do Estado eram a mesma coisa, tudo era dinheiro da coroa.

 

Embora essa seja uma estrutura ultrapassada há séculos, no Brasil nós ainda reconhecemos muito desse modelo de administração. Isso acontece, por exemplo, quando vemos que alguns gestores públicos não entendem que precisam dar satisfação à sociedade. Não percebem que o dinheiro público não é deles, que é dinheiro da sociedade, por isso há que se dar explicações sobre o seu uso.

 

A lei de acesso à informação, Lei nº 11.527/2011, trouxe uma estrutura que já está na nossa Constituição Federal desde 1988, que é o princípio da publicidade, princípio elementar de qualquer Estado Democrático de Direito, para que as pessoas possam acessar às informações sobre tudo o que acontece no âmbito da Administração Pública. Entretanto, infelizmente, na maioria das vezes é muito difícil conseguir extrair uma determinada informação de dentro de um órgão público.

 

Ter acesso à informação é uma via crucis!

 

Obter cópia de um documento dentro de um órgão público, não raramente, é uma verdadeira operação de guerra. Muitas vezes é exigido do cidadão que quer buscar alguma informação da administração um pedido por escrito, firma reconhecida, justificativa da solicitação etc. E esse requerimento pode ainda passar por algumas autoridades até que seja “aceito” o pedido, como se alguém tivesse que dar o aceite no pedido de cópia de um documento que é público.

 

Mesmo na Internet, para acessar determinado dado ou documento, às vezes o interessado é obrigado a preencher extensos (e inúteis) formulários para depois perceber que a informação pretendida não está disponível.

 

Obter uma informação relevante dentro de um órgão público é uma tarefa que se assemelha aos trabalhos de Hércules na mitologia grega. Nada mais difícil do que isso. A lei de acesso à informação trouxe a obrigatoriedade de os gestores criarem portais de transparência.

 

E praticamente todos os órgãos hoje possuem esses portais, mas na verdade eles deveriam ser chamados de portais de atendimento formal à exigência de transparência, porque trazem um aglomerado de dados não indexados, cuja análise, seleção e a interpretação, é praticamente impossível, em especial ao cidadão comum.

 

Diferença entre dados e informações

 

O que os portais apresentam são dados que estão ali jogados, muitas vezes – a maioria delas – incompletos e desatualizados, e que não permitem ao cidadão gerar nenhuma informação. E nesse sentido, é preciso entender o que é um dado e o que é uma informação.

 

O dado é o conteúdo que não tem significado relevante, incapaz de produzir compreensão de uma situação ou gerar conclusões. Já a informação é organização lógica e ordenada de dados que permite a qualificação do conteúdo, possibilitando o embasamento para a tomada de decisões.

 

Os portais de transparência quando muito têm dados, raramente informações. Por exemplo: quando eu sei o nome de um determinado servidor público, eu posso saber quanto ele ganha de salário. Isso é um mero dado isolado, que tem pouca utilidade.

 

Informação é a capacidade que eu teria de reunir e organizar dados e criar com isso uma informação. Por exemplo: fazer uma pesquisa sobre quem é o servidor que mais ganha em determinado órgão ou qual é a diferença de salário entre homens e mulheres isso, sim, é uma informação que possibilita uma análise do cidadão.

 

As informações, quando boas, são mecanismos excelentes de controle da administração. E a maioria dos portais da transparência não fazem e não permitem fazer isso. Ou seja: disponibilizam, quando muito, dados. E, muitas vezes, desatualizados.

 

O poder público no Brasil não é transparente

 

Nós precisamos conhecer um pouco mais sobre o que é o patrimonialismo para entendermos que o dinheiro público e as informações públicas não são propriedades dos gestores públicos e, portanto, não é uma escolha destes disponibilizar ou não tais informações à população.

 

Infelizmente, já estamos em 2019 e ainda precisamos conversar muito sobre o nosso combalido princípio da publicidade e como a administração tem dificuldade de ser, de fato, transparente.

 

E aos amigos gestores que fazem um bom e árduo trabalho na busca de uma efetiva transparência na Administração, que são muitos, que não se sintam desmotivados por estas linhas. Pelo contrário, sigamos à frente de uma gestão mais eficiente e transparente, que temos muito a fazer pelo país.

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