Como a nova lei de licitações pode pesar no bolso dos brasileiros
“Utilizaremos um remédio amargo, que tem um custo alto e não irá resolver o grande problema dos atrasos das obras no país com as mudanças nesse novo projeto de Lei de Licitações”, explica Boselli.
Publicado em 26 de Março de 2019

Aprovado em cinco de dezembro de 2018 na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, o projeto da nova Lei de Licitações e Contratos (PL 6814/17) que pretende substituir as leis 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), 10.520/2002 (pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC) e prevê diversas mudanças nas contratações públicas no Brasil – rodovias, aeroportos, portos etc.

 

Entre as mudanças, a proposta do projeto prevê a contratação do chamado seguro-garantia, que deveria assegurar a completa execução do contrato. Com isso, a garantia contratual máxima pela lei deixaria de ser de 5% (10% nas grandes obras) e poderá chegar a 20% (30% nas grandes obras) do valor do contrato. Se o contratado não concluir a obra, a seguradora terá de pagar o seguro ou finalizar a obra.

 

Em caso de contratação de obras o edital poderá prever a obrigação de a seguradora assumir o contrato no caso de ele ter sido descumprido pelo contratado. E caso a seguradora não conclua o contrato, receberá multa equivalente ao valor integral da garantia.

 

A proposta baseou-se no conceito de “performance bond”, aplicado nos EUA, que é ainda mais agressivo, contando com um seguro de 100% do valor da obra.

 

Para Boselli, entretanto, “não podemos importar apenas parte da ideia e não todo o conceito. O performance bond é uma boa ideia mas que precisaria vir acompanhada dos bons projetos, da boa fiscalização, da disponibilidade orçamentária, da segurança jurídica, da celeridade nas desapropriações, da liberação de licenças ambientais entre outras”, explica o sócio do escritório Boselli & Loss Advogados Associados, que é especialista na área de licitações.

 

A legislação permite que a empresa preste essa garantia em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. Em grandes contratos, o meio mais utilizado acaba sendo o seguro garantia, já que as empresas não irão deixar grandes quantidades de recursos paradas nas mãos dos órgãos públicos.

 

“Com as alterações, o valor de garantia passaria de 5% a 20%, com apólices quatro vezes maiores. Quem paga esses seguros diretamente é o particular, mas, obviamente, esse valor é incluído no custo total da obra e, portanto, quem paga a conta acaba sendo o Governo, ou, melhor dizendo, o cidadão”, explica Boselli.

 

O advogado levanta a discussão sobre a relevância desse aumento. “Quem ele irá privilegiar? Por exemplo, a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, mostra que em 2015 o Estado brasileiro contratou R$ 1,5 bilhões em seguros e recebeu R$ 54 milhões em indenizações. Ou seja, é uma relação óbvia: ou a Administração Pública está sendo incompetente em cobrar os seguros, o que eu não acredito, ou, a opção mais coerente, é que as obras não estão parando por culpa das empresas e sim por falta de organização, problemas de projetos, aditivos contratuais, desapropriações, falta de licenças ambientais, falta de recursos financeiros, paralisações pelos órgãos de controle etc.”, destaca Felipe Boselli.

 

Ainda segundo Boselli, certamente é muito baixo o percentual em que a culpa por atraso nas obras é, em sua totalidade, das empresas. “Arriscaria afirmar, com base nos dados da SUSEP e na minha experiência, que esse percentual não chega a 10% no país. E, estamos quadriplicando o montante a ser assegurado. É um péssimo negócio, estamos encarecendo significativamente as obras e não estamos resolvendo o problema real, que seria um estado efetivo e obras que cumprissem o real calendário proposto. Estamos utilizando um remédio amargo, que tem um alto custo e não irá resolver o grande problema dos atrasos das obras no país”, finaliza.

Análise da página "lei-licitacao"   

Avaliação: 8 de 10 | Comentários: 13 | Número de avaliações: 25
 
 
 

 
Contato
 
  (48) 99184-1375
  (48) 3364-8666
  (48) 3028-9667
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 11.05, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100
Encontre-nos
 
ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
Home   •   Topo   •   Sitemap
© Todos os direitos reservados.
 
Principal   Equipe   Missão e Valores   Imprensa