Licença Por Motivo de Afastamento e Remoção Para Acompanhar Cônjuge 
Características e cabimento da licença por motivo de afastamento do cônjuge e remoção para acompanhar cônjuge.
Publicado em 27 de Março de 2018

Não raramente, durante a carreira, os servidores se deparam com situações que os colocam em "xeque", algumas envolvendo a família.

 

Um exemplo é o caso de deslocamento do cônjuge ou companheiro que, por razões diversas (no interesse da Administração ou não), acaba sendo obrigado a se mudar, ou mesmo por lhe ser favorável, geralmente do ponto de vista profissional.

 

Ocorre que dita mudança muitas vezes tem potencial de gerar a ruptura do laço familiar, uma vez que a distância afeta a qualidade da relação do casal e influencia na criação dos filhos. Enfim, pelas mais variadas razões, os efeitos da separação de fato podem ser nefastos.

 

Quando ambos os cônjuges/companheiros são servidores públicos o regime jurídico específico (federal, estadual ou municipal) costuma oferecer solução ao dilema.

 

O artigo 226 da Constituição Federal confere especial proteção do Estado à família, como célula e base da sociedade, assim como reconhece a união estável como entidade familiar.

 

A proteção reconhecida na Carta Cidadã acaba por refletir na esfera infraconstitucional e, como dito, nos regimes jurídicos dos servidores é possível encontrar institutos de amparo à unidade familiar, como, a título de exemplo, no caso dos servidores federais, a licença por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84, caput e parágrafos, da Lei 8.112/90) e a própria remoção para acompanhar cônjuge (art. 36, III, “a”, da Lei 8.112/90).

 

Existem diferenças básicas entre a licença do art. 84 e a remoção do art. 36.

 

A licença poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo: a) por prazo indeterminado e sem remuneração ou; b) com exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o cargo originário.

 

Já a remoção para acompanhar cônjuge tem como premissa que o deslocamento que gerou a quebra da unidade tenha se dado no interesse da Administração, ou seja, que o servidor não tenha dado causa ao deslocamento inicial.

 

A remoção, apesar de ter exigência mais restrita, tem uma vantagem: é que se atendido o requisito acima, ou seja, se o companheiro/cônjuge for removido no interesse da Administração, não resta alternativa ao órgão senão deferi-la para manter a unidade familiar.

 

No tocante à licença, ao menos na teoria, como no artigo 84, é empregado o verbo “poderá”, a Administração goza de maior discricionariedade, o que acarreta um número razoável de negativas.

 

Diz-se na teoria, pois o Judiciário tem dado concretude à especial proteção à família quando instado a se manifestar sobre os casos de licença e remoção para acompanhar cônjuge/companheiro, decidindo reiteradamente que, respeitadas as exigências legais, a Administração é obrigada a conceder a licença ou a remoção, sem margem de discricionariedade.

 

Com as mudanças nas relações sociais e no próprio conceito jurídico de unidade familiar, também tem havido um certo abrandamento judicial e, mesmo em casos em que não há coabitação ou quando o casal é do mesmo sexo, o direito à unidade familiar é reconhecido, desde que na análise do caso concreto reste certeza da união.

 

Existem alguns servidores, como os membros do Ministério Público e da Magistratura, que gozam da garantia constitucional da inamovibilidade, ou seja, toda alteração de lotação de tais servidores é em benesse do serviço público, haja vista que só podem ser removidos ou promovidos por escolha própria.

 

Aliás, a jurisprudência já reconheceu o atendimento do interesse público em movimentações horizontais (remoção) e verticais (promoção) para membros que gozam de inamovibilidade.

 

Naturalmente, determinados casos não ensejam a concessão de licença com remuneração e/ou remoção para acompanhar cônjuge: o mais comum é aquele em que há provimento originário, ou seja, quando um dos cônjuges passa em um concurso e assume em local diverso de seu companheiro.

 

Como nestes casos não há um deslocamento prévio/inicial do cônjuge e, ao optar por prestar determinado concurso, a parte assumiu o risco de ter de se deslocar e, por isso, se separar do companheiro/cônjuge, não estão presentes os requisitos legais nem mesmo o Judiciário reconhece o direito à remoção ou à licença.

 

Os casos levados ao Judiciário comportam grande discussão no tocante à necessidade de prevalência do interesse público sobre o particular, mas é possível notar que mesmo nos de remoção a pedido, nos quais, supostamente, o servidor teria optado por conta própria pelo deslocamento, o que há, na verdade, é o atendimento de uma necessidade da Administração que, por exemplo, cria uma nova vaga ou abre um concurso de remoção e precisa que tal carência seja suprida, do que se conclui que mesmo nestas situações está presente o interesse público.

 

Muitas são as variáveis, e o que se conclui desta análise é que a unidade familiar merece especial proteção, mas, nem sempre, os gestores responsáveis pelas decisões administrativas têm liberdade ou sensibilidade para verificar que a remoção e/ou licença atende sim o interesse finalístico do Estado.  

 

Desta feita, é grande o número de negativas exaradas em âmbito administrativo que merecem revisão pelo Judiciário, o qual, não raramente, retifica o ato e defere as licenças e remoções.

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