Licença-Prêmio do Servidor Público
Da conversão dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozadas e nem computadas para aposentadoria em indenização – direito reconhecido judicialmente
Publicado em 27 de Novembro de 2017
Por Francis Alan Werle.
 
Guardadas as peculiaridades de cada regime estatutário, em regra, servidores públicos federais, estaduais e municipais, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo, têm e/ou tinham direito à licença-prêmio de três meses, a ser usufruída em três períodos distintos de, no mínimo, um mês cada.

Durante a licença o servidor recebe a integralidade dos vencimentos do cargo e em caso de acumulação de cargos a contagem do quinquênio é individualizada e as respectivas licenças podem ser requeridas separadamente ou de maneira simultânea, à escolha do servidor.

Em âmbito federal, a licença-assiduidade foi substituída pela licença-capacitação, entretanto muitos servidores ao longo da carreira não gozam de tais licenças nem contam em dobro o tempo delas para fins de aposentadoria (outro direito garantido).

Daí exsurge um direito que poucos servidores acabam exercendo: o de converter as licenças não gozadas nem contadas em dobro quando da aposentação em pecúnia.

Naturalmente, em âmbito administrativo, tal desiderato é indeferido, na maioria das vezes sob a alegação de que não existe previsão legal para tanto.
Ocorre que o Poder Judiciário já sedimentou entendimento no sentido de que o servidor há de ser compensado financeiramente através de indenização pelas licenças não gozadas ou computadas para aposentadoria sob pena de enriquecimento indevido da Administração.

A verba, pela natureza indenizatória, ainda é isenta da retenção de plano de seguridade social e de imposto de renda.

Finalmente é importante que os servidores se atentem ao fato de que o prazo prescricional para cobrança judicial das licenças é de cinco anos contados da aposentação.

O Escritório Boselli e Loss tem advogados com ampla experiência na área do direito administrativo, inclusive em ações de conversão da licença-prêmio em pecúnia, que estão à disposição dos interessados em maiores detalhes.

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