21/05/2019 - MP pede condenação de Domingos Dutra por erros em licitação para compra de pneus em Paço do Lumiar
Notícia de licitação
 

G1 Maranhão — São Luís, MA

 

MP entrou com ação contra prefeito e outras pessoas ligadas a administração municipal, além da empresa envolvida na licitação.

 

O Ministério Público do Maranhão protocolou uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), e outras pessoas da administração municipal por apontar uma série de irregularidades em contratos para fornecimento de material para três secretarias.

 

O G1 entrou em contato com a Prefeitura de Paço do Lumiar e aguarda resposta.

 

A ação foi protocolada no dia 14 de maio pela 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar justificando ato de improbidade administrativa do prefeito Domingos Dutra, além de secretários, ex-secretários e servidores do município. O MP disse que todos se envolveram em um processo licitatório ilegal que resultou na contratação de uma empresa para o fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores para as secretarias de Educação, Desenvolvimento Social e Saúde.

 

Pelos dados do pregão presencial n° 010/2017, o Ministério Público apurou que na Secretaria de Educação os recursos públicos deslocados para a ação foram de R$ 186,6 mil, de Desenvolvimento Social foram R$ 60.824 e R$ 157.644 para a Saúde.

 

Além de Domingos Dutra, estão na ação do MP a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses; e os ex-secretários municipais de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim e Sílvia Maria Costa Amorim.

 

Os servidores acionados foram Leciana da Conceição Figueiredo Pinto, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort e Marcus Vinícius Pereira Bastos, a empresa L&V Comercial Ltda. e o empresário Francisco Eduardo Noronha Lobato.

 

Segundo o Ministério Público, entre as várias falhas no processo, tem a ausência de estudo técnico que aponte a real necessidade das secretarias quanto aos materiais em questão. A única referência encontrada pelo MP foi quanto a quantidade de pneus, câmaras de ar e protetores para máquinas pesadas.

 

Outro problema foi que dois editais foram publicados e ambos tinham assinaturas de pessoas sem competência para esta tarefa. O primeiro, de 2 de janeiro, assinado por Márcio Gheysan da Silva Sousa foi revogado pelo edital assinado por Leciana da Conceição Figueiredo Pinto, de 13 de março de 2017.

 

Teve ainda falha na publicidade do certame, pois o MP disse que não encontrou nada sobre o assunto site da prefeitura e nem no portal do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Diante destes e de outros fatos, o Ministério Público pede que a Justiça do Maranhão condene Domingos Dutra, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, Fábio Rondon Pereira Campos, Nauber Braga Meneses, Raimundo Nonato Martins Cutrim, Sílvia Maria Costa Amorim, Leciana da Conceição Figueirêdo Pinto, Ana Cláudia, Marcus Vinícius Pereira Bastos, Francisco Eduardo Noronha Lobato e da empresa L & V Comercial Ltda. por improbidade administrativa.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
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