12/04/2019 - Prefeita de Boa Vista é condenada à perda do cargo por fraude em licitação
Notícia de licitação
 

G1 RR — Boa Vista

 

Condenação foi a pedido do MPRR que constatou que Teresa Surita (MDB) beneficiou empresa ligada a irmão do seu ex-marido, Romero Jucá (MDB).

 

A prefeita de Boa Vista Teresa Surita (MDB) foi condenada nesta quinta-feira (11) à perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, por fraude em licitação. A sentença, proferida pelo juiz Luiz Alberto Morais Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, cabe recurso. Ela permanece no cargo.

 

A defesa da prefeita informou em nota ao G1 que vai recorrer da decisão, afirmando que que "os atos imputados a prefeita Teresa Surita foram, na verdade, praticados por servidores técnicos que sequer foram colocados como réus, aplicando-se a responsabilidade objetiva, que a jurisprudência tem afastado". (Confira a íntegra abaixo)

 

Ré por improbidade administrativa, Teresa foi acusada pelo MPRR de direcionar, em 2001, licitação que beneficiou uma empresa que tinha entre os sócios o irmão do ex-marido de Teresa, o ex-senador Romero Jucá (MDB).

 

"Pelo somatório de irregularidades no procedimento do certame público em tela, não há dúvidas de que houve direcionamento à empresa vencedora na licitação pública, por parte da demandada [Teresa Surita], levando-se em conta também – não por mera coincidência – que a referida empresa, Diagonal Urbana e Consultoria Ltda, possui entre seus sócios o cunhado da requerida [à época], Sr. Álvaro Oscar Ferráz Jucá", cita um trecho da decisão.

 

Na ação civil pública movida pelo MPRR, o órgão constatou ainda outras irregularidades, como duas licitações realizadas para objetos semelhantes, tendo a mesma empresa como vencedora. Para o órgão, somente um procedimento por si englobaria a necessidade da prefeitura.

 

Prefeita de Boa Vista é condenada por improbidade administrativa pela Justiça

 

O processo licitatório investigado pelo MPRR era para contratação de empresa de prestação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de pesquisa e diagnósticos, elaboração de estudos e de planos locais de ação integrada, e gerenciamento e execução de serviços de ação social, em apoio as atividades e aos programas da prefeitura de Boa Vista.

 

Outra irregularidade apontada é que a concorrência pública, embora aberta, não teve o edital publicado na imprensa, contrariando a Lei de Licitações. Além disso, o projeto básico não foi elaborado antes do pedido de previsão orçamentária.

 

Em um trecho da decisão, ao analisar o crime praticado por Teresa, o juiz citou que "a improbidade administrativa, sem dúvida, é um dos maiores males envolvendo a máquina Administrativa de nosso país".

 

Em resumo, a sentença expõe ainda que as sanções se justificam, como medida pedagógica, para o agente público incumbido de administrar o dinheiro público tenha mais gerência e consciência sobre as despesas necessárias, evitando desperdícios desnecessários em prejuízo de toda a população, principalmente às mais carentes e necessitadas do poder público nas áreas de saúde, educação, etc, razão da existência do próprio estado.

 

No entendimento da defesa de Teresa, não há provas suficientes de qualquer ato ilícito determinada pelo seu comando. "Visto que tudo ficou atrelado a questão orçamentária e de licitação - fases que não são de responsabilidade direta da prefeita".

 

Nota da prefeita Teresa Surita

 

"A defesa da prefeita Teresa Surita informa que irá recorrer da decisão. Esclarece ainda que a decisão SE TRATA DE UMA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCAPAZ DE RESTRINGIR DIREITOS POLÍTICOS, ou seja, não a torna inelegível.

 

Os atos imputados a prefeita Teresa Surita foram, na verdade, praticados por servidores técnicos que sequer foram colocados como réus, aplicando-se a responsabilidade objetiva, que a jurisprudência tem afastado.

 

No entendimento da defesa da prefeita não há provas suficientes de qualquer ato ilícito determinada pelo seu comando. Visto que tudo ficou atrelado a questão orçamentária e de licitação - fases que não são de responsabilidade direta da prefeita.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
 
 
 
 
 
 
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