O Reconhecimento da paternidade socioafetiva
Desde 17 de novembro de 2017 é possível realizar o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva perante os cartórios de registro civil das pessoas naturais de todo o país.
Publicado em 7 de Março de 2018

Manon Habkost Machado

 

A paternidade ou maternidade socioafetiva é a filiação originada das relações puramente baseadas no afeto e se fundamenta na legítima posse de estado de filho, caracterizada pela presença dos elementos nome, trato e fama nas relações paterno-filiais.

 

O Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, entre outras medidas, regulamentou o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva em cartório. Até então, este reconhecimento somente era possível por meio de ação judicial ou em poucos estados que adotavam normas específicas.

 

Entretanto, existem algumas questões que precisam ser observadas para que efetivamente o reconhecimento possa ocorrer de forma extrajudicial:

 

* Somente pessoas maiores de dezoito anos poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho e deverá haver uma diferença mínima de dezesseis anos entre o pretenso pai ou mãe e o filho a ser reconhecido;

* O pai e a mãe deverão expressamente anuir com o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva quando o reconhecido for menor de idade, devendo também este concordar por escrito quando, no ato, for maior de 12 anos; e

* O pretenso reconhecimento de paternidade ou maternidade voluntário não poderá estar sendo objeto de discussão judicial ou de procedimento de adoção.

 

Por se tratar de reconhecimento voluntário, somente se dará de forma unilateral e ao limite de registro de dois pais e de duas mães no assento de nascimento do filho reconhecido, o que configura a multiparentalidade.

 

Outro aspecto importante a destacar é a irrevogabilidade do reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva, podendo ser desconstituído apenas por meio da via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

 

Dessa forma, uma vez reconhecida a paternidade ou maternidade socioafetiva, todos os direitos e deveres inerentes ao poder familiar estarão assegurados, como, por exemplo, guarda, convivência familiar, alimentos, direito à herança, entre outros.

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