23/12/2018 - TCE reprova contrato do Daerp alvo da Sevandija e multa ex-superintendente em Ribeirão Preto
Notícia de licitação
 

G1 - Ribeirão Preto e Franca

 

Tribunal apontou irregularidades na concorrência de R$ 68,4 milhões vencida pela Aegea para melhorias no abastecimento na cidade.

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) multou o ex-superintendente do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp), Marco Antônio dos Santos, por irregularidades no contrato de R$ 68,4 milhões firmado em 2015 com a Aegea Engenharia para obras na rede de abastecimento.

 

A transação foi alvo de investigações da Operação Sevandija por corrupção e pagamento de propina.

 

O G1 contatou advogados mencionados na decisão do tribunal, bem como o defensor de Santos em outros processos, mas não conseguiu um posicionamento nesta sexta-feira (21).

 

Em acórdão publicado no Diário Oficial do Estado esta semana, o órgão fiscalizador reprovou a licitação aberta por problemas como a aglutinação de vários serviços, falta de previsão orçamentária, de informações no projeto básico e de comprovação de compatibilidade entre os preços praticados e os de mercado, além da ausência de indicadores relevantes para a execução do projeto e de uma cláusula sobre a correção monetária em caso de atraso de pagamentos.

 

Acusado de ter se beneficiado com mais de R$ 3 milhões em propina com fraudes no contrato, e preso na Penitenciária de Tremembé (SP), Marco Antônio dos Santos foi multado pelo TCE em duas mil Ufesps, o equivalente a R$ 51,4 mil, e ainda pode recorrer. O órgão também determinou que a decisão seja encaminhada ao Ministério Público.

 

A mesma decisão chegou a ser proferida pelo tribunal em novembro de 2016, mas acabou anulada em abril de 2017 porque um advogado da empresa não tinha sido citado, o que configurou um vício insanável, com prejuízo ao princípio da ampla defesa.

 

No decorrer do processo no TCE, o Daerp chegou a alegar ter cumprido requisitos para elaboração dos projetos básico e executivo, baseados em legislações e códigos reconhecidos, além de apontar que a aglutinação de serviços foi uma escolha da administração diante da complexidade do projeto e da necessidade de concomitância dos trabalhos.

 

Também consultada pelo tribunal, a Aegea ressaltou a boa-fé na participação na concorrência, bem como a ausência de irregularidades no processo licitatório, que garante ter vencido de maneira legítima. Além disso, argumentou que a reunião de serviços em um único contrato permitiu a redução de custos com economia de escala e aproveitamento de equipes.

 

O contrato

 

A concorrência aberta pelo Daerp em 2014 resultou na contratação, em 2015, da Aegea por R$ 68,4 milhões em obras de ampliação e melhorias no sistema de abastecimento de água.

 

O contrato incluía a instalação de 130 macromedidores, a substituição de 35 quilômetros de redes de distribuição e 10,5 mil ligações domiciliares, além da perfuração e recuperação de 13 poços tubulares, a implantação de quatro reservatórios, 24 quilômetros de adutoras e sete estações elevatórias.

 

Ainda em 2014, antes da abertura dos envelopes, a licitação chegou a ser suspensa pelo TCE.

 

Depois de firmado o contrato, a Justiça também chegou a suspender as obras em caráter liminar, por suspeita de favorecimento, pelo fato de uma única empresa ter sido escolhida para realizar todos os serviços, mas o Tribunal de Justiça (TJ-SP) derrubou a decisão à época sob a justificativa de que o projeto já vinha sendo executado em ritmo acelerado.

 

As obras, que mais tarde passaram a custar R$ 86 milhões com aditivos, foram investigadas em 2016 na Operação Sevandija e apontadas como alvo de um esquema de corrupção com pagamento de propina envolvendo agentes públicos. Uma perícia realizada a pedido da Justiça apontou itens e serviços superfaturados.

 

O contrato foi rescindido em novembro de 2016, depois que uma auditoria detectou problemas na execução do serviço. Em março de 2017, a Justiça bloqueou R$ 18 milhões em bens da Aegea.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
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