28/06/2020 - TCE/PI suspende licitação irregular da Alepi pela 2ª vez
Notícia de licitação
 

R 10

 

A licitação já havia sido suspensa diante da ausência de publicidade sobre a remarcação da data.

 

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí determinou pela segunda vez a suspensão do Pregão Eletrônico n° 02/2020 da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. A licitação tem como objeto o registro de preços para a prestação de serviços de locação de mão de obra com previsão de contratação de mais de 2.000 terceirizados. 

 

Atendendo a denúncias de empresas que participavam do certame, o Tribunal suspendeu a licitação diante da ausência de publicidade sobre a remarcação da data de abertura das propostas.

 

Foram protocolados as denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí com o pedido de anulação do certame, pois além da irregularidade da publicidade, há uma verdadeira afronta à Constituição Federal. Esse fato reside na não previsão da prestação de serviços, mas na contratação direta, sem concurso público, de mais de 2.000 terceirizados.

 

É importante pontuar que licitação tem como objeto a aquisição de bens e serviços e não de pessoas. Ou seja, a licitação não pode ser utilizada para unicamente alocar mão de obra. Isso configura um meio ilegal de recrutamento de pessoal e uma alternativa irregular para suprir a necessidade de mão de obra da máquina estatal.

 

É importante pontuar que o controle social não tem o objetivo de antagonizar servidores públicos ou impedir o pleno funcionamento das instituições. O objetivo da participação social no controle do gasto público visa a simplesmente garantir o uso adequado dos recursos arrecadados com obediência à lei. 

 

Fonte: Custo Piauí

Análise da página "tcepiiiiisus"   

Avaliação: 7 de 10 | Comentários: 12 | Número de avaliações: 23
 
 
 

 
Contato
 
  (48) 98836-3254
  (48) 3364-8666
  (48) 3028-9667
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 11.05, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100
Encontre-nos
 
ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
Home   •   Topo   •   Sitemap
© Todos os direitos reservados.
 
Principal   Equipe   Missão e Valores   Imprensa