02/02/2019 - TCE-SP julga irregular contrato para a construção de 47 unidades habitacionais
Notícia de licitação
 

Folha da Região
Ronaldo Ruiz

 

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares a licitação, contrato e rescisão entre a empresa Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. e a Prefeitura de Lourdes em 2012, durante a gestão do ex-prefeito Franklin Querino da Silva Neto (DEM), para a construção de 47 casas no empreendimento denominado Lourdes E. O valor do acordo, na época, foi de R$ 2.905.664,64. Cabe recurso.

 

Segundo a decisão do conselheiro Antonio Roque Citadini, ficou tecnicamente injustificada a imposição de comprovação de experiência anterior em atividade muito específica, para fins de comprovação de dados de execução.

 

O conselheiro afirmou que a exigência contraria súmula da corte de contas e a Lei de Licitações (número 8.666/93), já que as participantes deveriam comprovar a execução de unidades habitacionais, impedindo a participação de empresas com experiência anterior em construção de outros imóveis.

 

SEM CONTATO

 

A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito até o fechamento desta edição.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
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