Atibaia-SP, 22 de janeiro de 2019.

Ao

Ministério da Justiça

Secretaria Nacional de Segurança Pública

 

À autoridade superior, por intermédio de

Sr. Luis Hilário da Silva de Oliveira

Pregoeiro Oficial

 

 

 

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2018

 

 

 

Prezados Senhores,

ITURRI Coimpar Indústria e Comércio de EPI's Ltda., pessoa jurídica brasileira, inscrita no CNPJ sob o n° 61.451.654/0001-26, com sede na Rod. Fernão Dias, Km 51, Pista Sul, Bairro Portão, Atibaia/SP, CEP 12948-128, por seu representante legal Sr. Francisco Gines Pastor Través, inscrito no CPF 239.292.938-90, com base no item 12.2.3 do edital em tela, vem apresentar estas

CONTRARRAZÕES

aos recursos administrativos interpostos pelas empresas Dräger Safety do Brasil Equipamentos de Segurança Ltda. e SOS Sul Resgate Comércio e Serviços de Segurança e Sinalização Ltda., que contestam a corretíssima decisão que considerou a ITURRI vencedora dos lotes 11, 12, 13, 14 e 15 do certame em apreço, conforme fatos e fundamentos que passa a expor.

 

 

1. BREVE RESUMO DOS FATOS

Esse respeitado Ministério, visando atender à necessidade de aquisição de equipamentos de proteção individual, realizou o Pregão Eletrônico nº 21/2019, cujos lotes 11, 12, 13, 14 e 15 referem-se a “capacete segurança”.

 

A ITURRI apresentou sua proposta atendendo rigorosamente às especificações do instrumento convocatório para o reaparelhamento das unidades dos Corpos de Bombeiros e, concluídas todas as etapas normais do pregão, foi considerada arrematante desses lotes.

 

Desde já, é fundamental ressaltar que a ITURRI é uma das maiores empresas do mundo no atendimento a corporações de Bombeiros, sendo seu capacete conhecido pelos profissionais da área que sabem da qualidade do produto e do perfeito atendimento ao instrumento convocatório.

 

Ainda assim, irresignadas com a decisão proferida pelo douto Pregoeiro, as empresas Dräger e SOS Sul recorreram da decisão, que se passa agora a contrarrazoar.

 

 

2. A TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES

 

Os recursos administrativos ora recorridos foram interpostos no dia 17 de janeiro de 2019, tendo como prazo para contrarrazões o período de três dias, encerrando-se no dia 22/01/2019, como consta da ata do pregão em apreço.

 

 

As presentes contrarrazões são, portanto, tempestivas.

 

 

3. O RECURSO DA DRÄGER:

 

A Dräger recorreu contra duas especificações do capacete ofertado pela ITURRI: a) impossibilidade de acesso da catraca de ajuste do capacete sem retirá-lo; e b) inviabilidade de abaixar a viseira do capacete utilizando um EPR – equipamento de proteção respiratória.

 

De início, é fundamental destacar que esta não é a primeira vez que a Dräger falta com a verdade no seu recurso, utilizando-se dos mesmíssimos argumentos para contestar uma decisão administrativa.

 

A reincidência em um recurso manifestamente protelatório mostra que o caso não é simplesmente de desconhecimento dos equipamentos e normas do mercado, mas sim de litigância de má-fé, ao repetir argumentos que já foram contrarrazoados (e derrotados) em outros processos licitatórios, a exemplo do recente Pregão nº 21/2018, conduzido pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e disponível para consulta no sistema Comprasnet.

 

De toda sorte, com o escopo de corroborar com a acertada decisão desse respeitado Ministério, serão refutados os dois argumentos da recorrente.

 

 

3.1. A ACESSIBILIDADE DA CATRACA DO CAPACETE

 

Afirma a recorrente que a catraca de ajuste do capacete ofertado pela ITURRI estaria fixada na parte interna do casco.

 

Mente a empresa derrotada. A catraca do capacete Sicor modelo VFR EVO é facilmente acessível pelo usuário, sem que seja necessário retirar o capacete, bastando colocar a mão por dentro da proteção de nuca.

 

Para que não reste nenhuma dúvida quanto à possibilidade de ajustar a catraca sem retirar o capacete, segue uma sequência de fotos em que se verifica esse procedimento sendo feito, inclusive com o uso de luvas, para desmentir, de vez, a leviana afirmação da recorrente.

 

            

 

Como facilmente se verifica nas imagens, a catraca de ajuste está acessível e pode ser acionada sem restrições, permitindo um ajuste fácil e rápido e mesmo com luvas. Exatamente como é a regra do edital, perfeitamente atendido pela ITURRI.

 

Importa destacar que nas fotos o protetor de nuca foi levantado para que possa ficar visível o procedimento de ajuste, mas é possível fazer o ajuste mesmo sem levantar o protetor de nuca, apenas colocando a mão por dentro da proteção e acionando, normal e facilmente a catraca de ajuste.

 

Dessa forma, fica sepultada, novamente, a falaciosa argumentação da recorrente quanto ao não atendimento da regra do edital que exige a possibilidade de ajuste sem a retirada do capacete.

 

 

3.2. A UTILIZAÇÃO DO CAPACETE COM EPR

 

Alega a derrotada que o capacete proposto pela ITURRI não atenderia ao edital, por não permitir o uso simultâneo com máscara de EPR.

 

Mais uma vez mente a Dräger para tumultuar o processo licitatório.

 

Estabelece o instrumento convocatório a seguinte regra:

 

19.3.32.4 – Quando em uso com peça facial do EPR o capacete deverá permitir que o visor seja abaixado, protegendo assim o campo de visão do usuário.

 

Sobre o tema, é fundamental fazer algumas considerações.

 

A primeira é sobre o que é um EPR. Trata-se de um equipamento de proteção individual, destinado especificamente à proteção respiratória. Daí a utilização da sigla: Equipamento de Proteção Respiratória – EPR.

 

Existem milhares de EPR´s. Esses equipamentos variam desde uma máscara hospitalar simples a conjuntos de respiração autônoma, passando por milhares de tipos de respiradores:

 

 

Com uma infinidade de peças faciais de EPR´s o capacete permite que a viseira seja abaixada, protegendo o campo de visão do usuário.

 

É bem verdade que é impossível afirmar que todos os EPR´s do mundo permitiriam tal funcionalidade, posto que existem infinitos equipamentos dessa natureza. O edital não pede que o capacete seja compatível com todos os EPR´s existentes no mercado, a ITURRI jamais faria uma afirmação tão genérica e leviana e nenhuma empresa séria do mundo poderia fazer tal alegação, sob pena de estar mentindo.

 

De forma a falsear a regra do instrumento convocatório, a Dräger induz esse respeitado Ministério a acreditar que o único EPR que existe é um modelo específico de equipamento de respiração autônoma, o que levaria a regra do instrumento convocatório ao direcionamento ao produto por ela fornecido.

 

A regra não é o que está no edital e nem faz o menor sentido.

 

Primeiro porque, como já destacado, o instrumento convocatório não especifica a necessidade de ser um equipamento autônomo de respiração, mas sim um EPR. Há uma infinidade de respiradores que são 100% compatíveis com o uso do capacete da ITURRI com a viseira abaixada.

 

Veja-se que a própria Dräger possui em seu catálogo de produtos diversos modelos de equipamentos de proteção respiratória, como o item Dräger X-plore® 1300, perfeitamente adaptável ao uso com o capacete da ITURRI:

 

 

Segundo porque o instrumento convocatório já deixou clara a intenção da regra. Trata-se da interpretação pela mens legislatori (intenção do legislador): o visor deve ser abaixado para proteger o campo de visão do usuário.

 

Ora, o EPR específico que a Dräger discute possui visor próprio, já protege o campo de visão do usuário, logo, jamais poderia ser esse equipamento que o instrumento convocatório se referia ao estabelecer a regra.

 

Essa proteção fica muito evidente ao olhar a foto da utilização, mencionada pela própria recorrente:

 

 

Mais do que isso, a própria foto demonstra que a viseira poderia ser parcialmente abaixada, o que cobriria sim o campo de visão do usuário.

 

Para que não paire nenhuma dúvida quanto à viabilidade de se baixar a viseira e proteger o campo de visão do usuário, a ITURRI apresenta essas fotos do seu equipamento com a viseira abaixada e a máscara de respiração autônoma:

 

              

 

Mas isso não faria o menor sentido e jamais seria recomendável, inclusive pelos órgãos certificadores de segurança desses equipamentos.

 

Explica-se:

 

Qualquer espécie de proteção que usuário colocar em frente à sua visão, promoverá uma redução da sua visibilidade. Isso é uma consequência inevitável desse tipo de equipamento, mas que os órgãos certificadores justamente analisam e consideram se essa redução de visibilidade seria aceitável.

 

Isto significa que a máscara de respiração autônoma reduz, parcialmente a visão do usuário, assim como o faz a viseira do capacete.

 

A utilização de dois equipamentos de proteção visual, além de ser absolutamente desnecessária, comprometeria duplamente a visão do usuário, colocando-o em risco, ao invés de protegê-lo.

 

Os certificados de segurança desses equipamentos são dados de forma independente e abarcam a questão do comprometimento visual do usuário. A utilização dos dois equipamentos de forma simultânea deveria, obrigatoriamente, ser objeto de uma terceira certificação, de forma a garantir a inequívoca possibilidade de utilização.

 

Por fim, caminhando à questão prática o tema se mostra ainda mais claro.

 

No combate a incêndios o bombeiro utiliza-se de um equipamento autônomo de respiração quando em áreas fechadas tomadas por muita fumaça, o que, por si só, reduz significativamente a visibilidade do local.

 

Colocar um bombeiro em um ambiente desses com duas reduções no seu campo de visão não é protegê-lo, mas sim reduzir drasticamente a sua capacidade de enxergar e tornar a atividade desse profissional muito mais arriscada.

 

Em resumo, o recurso da Dräger distorce a regra editalícia para direcionar a licitação ao seu equipamento, colocando em risco a segurança dos profissionais que atuam nessa área e sem apresentar uma certificação de segurança de que seria possível tal utilização.

 

 

4. O RECURSO DA SOS SUL

 

De plano é fundamental registrar que a empresa SOS Sul não atende à regra estabelecida na Lei 10.520/02, artigo 4º, inciso XVIII, que estabelece que a empresa deve manifestar, justificadamente, a sua intenção de recurso.

 

Ao manifestar a intenção de recurso, a SOS Sul resumiu-se a afirmar que:

 

Declaramos nossa intenção de recurso contra a decisão favorável da área técnica para o produto ofertado VFR EVO Sicor da empresa arrematante Iturri. O produto não atende diversas solicitações técnicas do termo de referência para o casco interno, carneira, viseira interna, viseira externa e certificados. Demais informações serão apresentadas em nossas razões de recurso.

 

O texto não justifica a intenção de recurso, trata-se de justificativa genérica, sem nenhuma afirmação concreta que nem deveria ter sido admitida. Não obstante, foi aceita e a empresa interpôs recurso completamente distinto da sua intenção.

 

Em casos assim, o posicionamento dos recorrentes é sempre igual. Sem ter o que discutir, a empresa apresentar uma série de alegações vazias, sem nenhuma sustentação técnica, em um recurso manifestamente protelatório.

 

 

4.1 AS ESPECIFICAÇÕES DO FOLDER DA ITURRI

 

Todos os questionamentos da SOS Sul tratam exatamente da mesma questão: da ausência de determinada especificação no folder apresentado pela empresa.

 

A questão é absolutamente simples, a Recorrente não sabe, ou finge não saber, que existe, além do folder apresentado, outros documentos, como os certificados de atendimentos às normas técnicas e, principalmente, a proposta detalhada.

 

É mais do que evidente que nenhum folder de nenhum produto estará idêntico ao instrumento convocatório. Isso nunca irá acontecer em um processo licitatório.

 

Ou melhor, até poderia ocorrer, se a licitação estivesse direcionada e fosse uma cópia do catálogo do produto da ITURRI. Não é este o caso do respeitado Ministério da Justiça.

 

É óbvio que o folder, que é um material comercial, destinado à publicidade do produto em todos os clientes e possíveis clientes, não terá texto igual ao edital.

 

É justamente por isso que se pede uma proposta detalhada, que tem o complemento das informações que não estão pré-estabelecidas no catálogo e permitem a análise detalhada do negócio como um todo.

 

Fato é que o recurso administrativo da SOS Sul não apresenta nenhuma informação que estaria errada no catálogo, apenas a distinção entre nomenclaturas utilizadas.

 

Exemplo disso é a utilização da expressão “ajuda a absorver choques” no catálogo da empresa, contra a exigência de “proteção contra impactos”. Trata-se de informações absolutamente idênticas e que são avaliadas nas certificações apresentadas pela empresa, que tem seu produto aprovado com certificado EN 443:2008.

 

O mesmo ocorre quanto à utilização de material termoplástico para altas temperaturas sendo auto extinguível (item 19.3.25.1). A recorrente alega que não existe prova de que se trata de um plástico para altas temperaturas auto extinguível. O polímero de fabricação dos capacetes da ITURRI é, obviamente, plástico e possui certificado EN 443:2008.

 

A norma trata especificamente da capacidade de resistência a calor nos itens 4.7 a 4.11 sendo o produto ofertado pela ITURRI certificado para tal.

 

A empresa SOS Sul tem o documento da certificação e, como fornecedora de equipamentos de segurança para bombeiros, teria a obrigação de saber disso. O recurso foi interposto com a mais absoluta má-fé.

 

Também é assim no item 19.3.26.4, ao exigir que internamente o casco deverá dispor de um espaço em ambas as laterais para acomodação de fones de ouvidos e microfones. Como pode ser comprovado na página 04 do folder apresentado, o capacete, além dos adaptadores para lâmpadas, possui internamente adaptador de sistema de comunicação que permite conectar os sistemas de comunicação mais comuns.

 

O ápice do recurso da empresa SOS Sul é quando a recorrente chega a afirmar que o catálogo da ITURRI contrariaria o edital por afirmar que a estrutura do capacete é em Kevlar®, enquanto o edital exigiria em para-aramida.

 

Kevlar® é uma marca de para-aramida. O erro cometido no recurso é grosseiro a ponto de comprovar a manifesta litigância de má-fé da recorrente. Não há como se admitir tamanho desrespeito com a Administração Pública, a empresa deveria ser sancionada por tais condutas.

 

Quanto aos dois últimos itens, a catraca e a viseira com EPR, estes já foram tratados no tópico anterior ao analisar o recurso interposto pela Dräger.

 

Fato é que o recurso apresentado pela SOS Sul copiou e colou basicamente todo o instrumento convocatório, o que tornaria as presentes contrarrazões abusivamente extensas para discutir cada um dos itens do edital.

 

Desta forma, a empresa reitera o total cumprimento a todas as regras do instrumento convocatório, colocando-se à disposição para a realização de diligências, ainda na fase licitatória e ciente, também, que os seus produtos serão minuciosamente conferidos quando da entrega final para fins de recebimento provisório e definitivo.

 

 

5. A ECONOMICIDADE DA PROPOSTA DA ITURRI

 

Por fim, contestadas todas as questões técnicas dos recursos administrativos, há que se discutir também a vantajosidade econômica da proposta da ITURRI.

 

A diferença de preço entre o preço final da ITURRI e as propostas da Dräger e da SOS Sul é um valor exorbitante. O capacete da ITURRI foi vencedor com um preço mais de 50% mais vantajoso que o da Dräger e, comparado com a SOS Sul, o preço da recorrente é mais que o dobro da proposta da ITURRI.

 

Traduzindo isso para economia real, estamos falando em uma proposta de R$ 13.574.300,00 da ITURRI, contra R$ 21.336.084,00 da Dräger e R$ 30.050.636,00 da SOS Sul. São quase oito milhões de reais a menos para a proposta da Dräger e quase dezessete milhões de reais para a proposta da SOS Sul.

 

É inconcebível que empresas, no atual estado da economia do País, tentem onerar os cofres públicos em quantias tão vultosas utilizando-se de argumentos falaciosos e, sabidamente, irreais.

 

Não se pode admitir mais essa espécie de recursos protelatórios, há que se por um fim nisso, com a sanção das empresas que se utilizam de tais artifícios.

 

 

6. DO PEDIDO

 

Ante o exposto, requer a essa Administração que sejam indeferidos os recursos apresentados pela Dräger Safety do Brasil Equipamentos de Segurança Ltda. e pela SOS Sul Resgate Comércio e Serviços de Segurança e Sinalização Ltda., por conseguinte, que o processo tenha sua continuidade com a homologação do resultado e assinatura da Ata de Registro de Preços.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA

E COMERCIO DE EPI'S LTDA.

Francisco Gines Pastor Través

CPF nº 239.292.938-90

 

 

Felipe Boselli

OAB/SC 29.308

BOSELLI & LOSS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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