A atualização monetária e a Fazenda Pública
A TR não reflete a inflação.
Publicado em 8 de Agosto de 2017

Vinícius Loss.

 

A utilização da Taxa Referencial – TR, como índice de correção monetária (prevista na Constituição Federal e no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), recentemente, foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por conta do julgamento das famigeradas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 (ADIs 4.357 e 4425), no que tange à sua aplicação para a atualização monetária dos valores que já estivessem em precatórios (sistema utilizado pelo Poder Público para pagar suas dívidas decorrentes de ações judiciais), a partir de março de 2015.

 

Embora se tenha decidido a matéria em relação aos “precatórios”, (o Poder Público alega que) não se resolveu, ainda, em relação às demandas judiciais que estão em trâmite e que, portanto, ainda não chegaram à fase da expedição do “precatório”. Naturalmente que em qualquer país mais sério do mundo, a solução dada para a primeira situação já seria imediatamente aplicada para a segunda, haja vista que se o entendimento vale para a situação mais “avançada” do processo (o momento de expedição do precatório, quando, em tese, não cabe mais discutir o que foi decidido) é consectário lógico que deverá servir também para os estágios precedentes, haja vista que nestes ainda se pode discutir o “mérito” da ação.

 

Infelizmente, há algum tipo de cultura inerente a nós, brasileiros, no sentido de sempre burocratizar (ou “enrolar”) o máximo possível, para, quiçá, sempre sermos o “país do futuro”. Daí que a mesma discussão travada nas ADIs 4.357 e 4425 está, de novo, no STF, agora nos autos do processo do Recurso Extraordinário 870947[1].

 

Pois bem, lamentações à parte quanto à nossa incapacidade de sermos minimamente desenvoltos, é certo que a lógica jurídica já firmada pelo STF prevalece: a conclusão dos Senhores Ministros é a de que a TR não reflete a desvalorização da moeda, pouco importando a que período estejamos nos referindo, se ao momento anterior ou posterior à emissão dos precatórios.

 

É imperioso ressaltar, aliás, que, há longa data, já havia se decidido assim, por aquela Suprema Corte, no sentido de que a TR não serve como fator de correção monetária, veja-se:

 

Ação direta de inconstitucionalidade[...] - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. [...]. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e paragrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafo único; 23 e paragrafos; e 24 e paragrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.

(ADI 493, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724)

 

Entre os argumentos utilizados pelos Ministros, naquela época (em 1992! – vejam como, de fato, somos incapazes de evoluir nas discussões), está o de que havia enorme discrepância entre os valores apurados pelas taxas que mediam a variação dos preços no mercado (como o IPCA e o INPC) e a TR.

 

Tal discrepância permanece até hoje. O IPCA, v.g., em 2015, até maio, já somava 5,3388%[2], o INPC, 5,9861%[3], ao passo que a TR somava 0,45569%[4].

 

E essa divergência existe porque os índices se prestam a apurar variações distintas. Vejamos.

 

O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), segundo o próprio IBGE[5], é o índice que tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias, cujo rendimento varia entre 1 e 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, a partir de preços efetivamente cobrados ao consumidor, para pagamento à vista. A pesquisa é realizada em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, domicílios e concessionárias de serviços públicos.

 

O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por sua vez, avalia, grosso modo, os mesmos preços, porém para famílias cujo rendimento varia entre 1 a 5 salários mínimos[6].

 

A TR (Taxa Referencial), por outro lado, não avalia a variação de preços do mercado. Nos termos do art. 1º da Lei 8.177/91, ela é calculada a partir da “remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais”. O cálculo, atualmente, se dá pelos moldes firmados pela Resolução 3.354/2006 do Banco Central do Brasil, da qual se extrai o seguinte:

 

Art. 2º A TBF e a TR são calculadas a partir da remuneração mensal média dos CDB/RDB emitidos a taxas de mercado prefixadas, com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, com base em informações prestadas pelas instituições integrantes da amostra de que trata o art. 1º, na forma a ser determinada pelo Banco Central do Brasil.

 

Note-se, a partir da leitura, que de maneira alguma a TR pretende recompor o valor da moeda. Ela procura estabelecer um preço de juros (juros esses remuneratórios e não compensatórios), atrelado à remuneração mensal média dos CDBs e RDBs emitidos pelas 20 maiores instituições financeiras do país (art. 1º da mesma resolução).

 

Pois bem.

 

O juro pode ter significação em vários campos do conhecimento humano, entre eles o da economia, da política e do direito, campos esses que estão intimamente ligados entre si.

 

Em economia, o mais amplamente conhecido, é a renda decorrente da utilização da moeda por terceiros, isto é, o detentor do capital priva-se de fazer seu uso imediato para receber uma remuneração pela utilização deste mesmo capital por terceiros – chamamos tal juro de remuneratório. Há, ainda, o juro compensatório, decorrente, justamente, da desvalorização da moeda, em sistemas econômicos como o brasileiro, nos quais ainda se sofre com os efeitos da inflação (que, em linhas muito amplas, é o aumento do custo de um determinado produto ao longo do tempo –, ou seja, a mesma quantidade de dinheiro compra menos produtos do que se comprava no passado[7]) e, por fim, temos o juro indenizatório, que é aquele pago em virtude do atraso no cumprimento de uma obrigação, isto é, em virtude da “mora” do devedor.

 

São três espécies que não se confundem e cada uma possui a sua particularidade.

 

Nos casos que envolvem débito discutido em ação judicial, grosso modo, há duas espécies de juros que são devidas, ambas decorrentes da própria lei: os juros compensatórios, que procuram mitigar a corrosão da moeda no período em litígio (art. 1º da Lei 6.899/81) e os juros moratórios, que tem por escopo indenizar a parte lesada e recompor o seu patrimônio pelo atraso no adimplemento de uma dívida líquida e certa (arts. 394, 395, 397 e 404 do Código Civil).

 

É fácil notar que a única espécie de juro que não se aplica no caso é justamente a espécie representada pela TR, a remuneratória.

 

A parte lesada não busca a remuneração pelo capital que lhe é devido. Busca, tão-somente, que o efetivo valor do dinheiro que lhe era devido há 5 anos, por exemplo, continue sendo o mesmo, em que pese a existência da inflação. Em linhas ainda mais simples, a parte lesada apenas pretende que o dinheiro que lhe garantia, no passado, adquirir 1 quilo de arroz continue lhe garantindo, hoje, esta mesma aquisição e não menos do que o tal quilo de arroz, ou nos dizeres muito mais poéticos do nosso e. ex-Ministro Carlos Ayres Brito[8]:

 

[...] que fique desde logo retida a noção de que, com a correção monetária, a Constituição manda que as coisas mudem ..., para que nada mude; quer dizer, o objetivo constitucional é mudar o valor nominal de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro, para que essa mesma obrigação de pagamento em dinheiro não mude quanto ao seu valor real.

 

A correção monetária, pois, serve apenas para recompor o status quo ante, sem que reste qualquer prejuízo para a parte lesada, não ficando também agravada a situação do lesante, na medida em que só está se mantendo o efetivo valor da moeda, sob pena de se violar o direito de propriedade do jurisdicionado, protegido pelo art. 5º da Constituição Federal.

 

É elementar que o Poder Público respeite isso, haja vista que, além de ser ele próprio quem causou a injusta lesão ao patrimônio da parte, agora reparada pelo Poder Judiciário, também é ele quem é incapaz de dar uma prestação jurisdicional ágil, rapidamente, o que mitigaria os efeitos maléficos da inflação no tempo.

 

Para a solução desse tipo de lide, vale um dos mais famosos brocardos jurídicos: não pode a parte se valer da própria torpeza.

 

A propósito, não é porque o Poder Público consegue introduzir uma norma jurídica no sistema que diga que a “correção monetária será realizada desta ou daquela forma” que se poderá mudar a natureza ontológica do instituto. Não é possível prever a desvalorização de uma moeda de antemão. Esta é sempre calculada a posteriori, medindo-se a variação dos preços dos produtos. Qualquer metodologia diversa desta, não refletirá a “inflação do período”, e, por consequência, não será capaz de realizar uma efetiva correção monetária. O índice de correção deve corresponder ao que efetivamente se perdeu de “poder de compra” na moeda, de modo que não é possível ficar condicionado a esta ou aquela taxa arbitrária, totalmente desvinculada dessa variação de preço.

 

É como o exemplo citado por Ferdinand Lassalle, em sua obra mundialmente famosa “Que é uma Constituição?”, no qual escreve o autor:

 

Podem os meus ouvintes plantar no seu quintal uma macieira e segurar no seu tronco um papel que diga: “Esta árvore é uma figueira”. Bastará esse papel para transformar em figueira o que é macieira? Não, naturalmente. E embora conseguissem que seus criados, vizinhos e conhecidos, por uma razão de solidariedade, confirmassem a inscrição existente na árvore de que o pé plantado era uma figueira, a planta continuaria sendo o que realmente era e, quando desse frutos, destruiriam estes a fábula produzindo maçãs e não figos.

 

É idêntica a situação. Pode o Poder Público dizer que a TR recompõe as perdas inflacionárias de um período. Mas acontece que ela não recompõe, de fato, e acarreta danos à população, viola a propriedade dos seus cidadãos, constitucionalmente garantida, por cláusula pétrea (art. 5º, XXII).

 

Sim, há efetiva violação da propriedade, que é mais agravada quanto maior for o tempo para a solução do processo judicial.

 

Diz-se que a média de tempo para a Justiça solucionar um processo, no Brasil, é de 5 anos. Eu, por experiência própria, duvido dessa média. Ela parece ser muito maior. Por falta de dados, todavia, assume-se tal média para fins ilustrativos neste artigo.

 

Em cinco anos, de maio de 2010 a maio de 2015, o IPCA (o índice utilizado pelo Governo Federal para apurar a inflação) variou 38,07%. Traduzindo em números, se a parte lesada tinha direito a R$ 10.000,00 em maio de 2010, para que o pagamento daquela quantia, hoje, represente a mesma quantia de dinheiro (e compre, digamos, a mesma quantidade de arroz que se comprava naquela época), o valor da condenação deve chegar a R$ 13.807,03.

 

Nesse mesmo período (maio de 2010 a maio de 2015), a variação da TR foi de 3,66%, ou seja, praticamente 10 vezes menos do que a inflação do período.

 

Logo, se a parte lesante adimplir sua dívida com base nessa variação, pagará apenas R$ 10.366,05, acarretando o seu enriquecimento ilícito de R$ 3.440,98 e, por outro prisma, a usurpação da propriedade do jurisdicionado, em R$ 3.440,98.

 

No longo prazo, se mantida a aplicação da TR em detrimento de um dos índices que efetivamente reflita a inflação do período, a reparação de uma lesão pelo Poder Judiciário pode não ter qualquer efeito prático, pois a quantia recebida não terá mais qualquer “poder de compra”, pela absoluta perda de valor da moeda.

 

Nessa situação, e considerando o atual nível moral das instituições deste país, não seria de se estranhar que o Poder Público procurasse prolongar ainda mais as discussões jurídicas que sabe serem perdidas, com recursos protelatórios, para “ganhar dinheiro” com a desvalorização da moeda, o que viola mais um dos princípios insculpidos na Constituição Federal, o da Moralidade (art. 37, caput).

 

O disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/94, que nada mais faz do que repetir o texto constitucional do art. 100, § 12, é, portanto, uma aberração jurídica. Aliás, frise-se que há indiscutível confusão entre “remuneração” e “atualização monetária”, duas figuras completamente distintas, consoante analisado acima.

 

Assim sendo, resta claro que essa pretensa forma de “atualização monetária” pela TR deve ser afastada do Sistema Jurídico, para todo sempre, de modo que o direito de propriedade de todos os credores da Fazenda Pública, que dependem do Poder Judiciário para reaver o que lhe é devido seja minimamente respeitado.


[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=306105

[2] http://www.portaldefinancas.com/ipca_ibge.htm

[3] http://www.portaldefinancas.com/inpc_ibge.htm

[4] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaTR.do?method=corrigirPelaTR

[5] http://dados.gov.br/dataset/indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo-ipca

[6] http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/defaultinpc.shtm

[7] Esse valor real a preservar é sinônimo de poder de compra ou "poder aquisitivo", tal como visto na redação do inciso IV do art. 7º da C.F., atinente ao instituto do salário mínimo. E se se coloca assim na tela da Constituição a imagem de um poder aquisitivo a resguardar, é porque a expressão financeira do bem juridicamente protegido passa a  experimentar, com o tempo, uma deterioração ou perda de substância, por efeito, obviamente, do fato econômico genérico a que se dá o nome de inflação. (BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional da correção monetária. In: Revista de Direito Administrativo, vol. 203, Rio de Janeiro: Renovar, jan-mar 1996, p. 41-58)

[8] BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional da correção monetária. In: Revista de Direito Administrativo, vol. 203, Rio de Janeiro: Renovar, jan-mar 1996, p. 41-58

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