16/07/2020 - Vai à sanção MP que flexibiliza regras para licitações na pandemia
Notícia de licitação
 

Congresso em Foco
Flávia Said

 

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (16), por 59 votos a 10, mudanças na medida provisória que flexibiliza regras de licitação de insumos e equipamentos utilizados no combate à covid-19 (MP 926/2020). A MP foi aprovada pela Câmara esta semana e, como perde validade amanhã (17), precisava ser votada hoje pelos senadores para ser definitivamente convertida em lei. O texto segue à sanção presidencial.

 

O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), não fez modificações no texto pois alterações exigiriam que a MP passasse por nova rodada de votação pelos deputados. Fagundes queixou-se do tempo curto para análise da matéria, visto que a Câmara encaminhou o texto às vésperas do fim do prazo.“Nós aqui no Senado, infelizmente, estamos novamente sendo atropeladas. Poderíamos estar contribuindo para melhorar esse texto”, lamentou.

 

A MP estipula que, nas contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública, o poder público poderá apresentar termos de referência simplificados para as compras e serviços em geral. No caso de serviços de engenharia, bastará apresentação de um projeto básico simplificado.

 

Caso haja justificativa pela autoridade competente, poderá ser dispensada a estimativa de preços. A apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal também não será exigida se houver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço.

 

Uma das novidades do texto é a possibilidade de contratação de empresa impedida de firmar contrato com o poder público, mas apenas na hipótese de ela ser a única fornecedora do bem ou prestadora do serviço. Nesse caso, será exigida a prestação de garantia de 10% do valor do contrato.

 

Na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade. Os recursos terão efeito apenas devolutivo, sem suspender o processo.

 

Os prazos dos contratos terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto vigorar o estado de calamidade. A administração pública poderá obrigar os contratados a aceitarem aumentos ou reduções do objeto contratado, em até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

 

Competências de governadores e prefeitos

 

Editada em março, a MP estipulava que caberia ao presidente da República determinar o que são serviços públicos e atividades essenciais. No início da pandemia, o presidente Jair Bolsonaro fez duras críticas a governadores e prefeitos pelo estabelecimento de medidas restritivas. A questão foi judicializada e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a competência é, de fato, dos estados e municípios, que possuem autonomia para restringir a circulação de pessoas.

 

O texto reconhece a competência de governadores e prefeitos e define que medidas de restrição de entrada e saída do país e de locomoção interestadual e intermunicipal (seja por rodovias, portos ou aeroportos) deverão ser fundamentadas por recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou dos órgãos estaduais de vigilância sanitária.

 

A matéria proíbe a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais e as cargas que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

 

Isenção de tributos

 

O texto original foi modificado pelos senadores para incluir a isenção de tributos sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia. Caberá ao Ministério da Saúde definir as mercadorias, os produtos e serviços que serão classificados como essenciais ao enfrentamento do coronavírus. Esses itens terão isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.

Análise da página "vaiasancafl"   

Avaliação: 6 de 10 | Comentários: 11 | Número de avaliações: 21
 
 
 

 
Contato
 
  (48) 98836-3254
  (48) 3364-8666
  (48) 3028-9667
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 11.05, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100
Encontre-nos
 
ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
Home   •   Topo   •   Sitemap
© Todos os direitos reservados.
 
Principal   Equipe   Missão e Valores   Imprensa