Não Pagamento de Verbas Reconhecidas Administrativamente
A possibilidade de o servidor público cobrar as verbas já reconhecidas administrativamente pelo Poder Público, porém ainda não pagas. 
Publicado em 14 de Fevereiro de 2018

                                                                                                                                                  Por Francis Alan Werle

Durante sua vida funcional dificilmente um servidor não se depara com a seguinte situação: determinado direito com repercussão pecuniária é objeto de discussão administrativa e/ou judicial e, finalmente, o órgão ao qual está ligado adota um posicionamento que implica a necessidade de pagamento de valores atrasados.

 

Os casos mais comuns tratam de gratificações; abonos; adicionais; vantagens pecuniárias; licenças; contagens especiais e outros direitos que resultem em atrasados a serem pagos ao servidor beneficiado pela decisão. 

 

Ocorre que ditos valores, apesar de reconhecidos, por vezes não são saldados de pronto e geram uma expectativa de pagamento sem prazo para cumprimento, uma obrigação sem data certa para ser adimplida, cuja desculpa mais comum para a mora é a suposta ausência de dotação orçamentária.

 

Concretiza-se, então, agora em sede de direito público, o dito popular “devo, não nego, pago quando puder”!

 

Mas se administrativamente em geral melhor sorte não assiste aos servidores que ficam sujeitos à boa vontade do órgão, em âmbito judicial a situação é diferente.

 

A mora faz nascer para o servidor o direito de bater às portas do Judiciário, forte no que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito - para requerer que lhe seja pago o que é reconhecidamente devido. E o interesse de agir, uma das condições da ação, está presente pela simples existência do atraso injustificado que de per si macula o princípio da duração razoável do processo.

 

Aliás, dada sua importância, a duração razoável do processo virou preceito constitucional dentro do capítulo das garantias fundamentais a partir da Emenda Constitucional 45/2004 (art. 5º, inciso LXXVIII) e foi reforçado pelo art. 4º do Novo Códex Instrumental.

 

Configurado o atraso injustificado, proposta a ação pugnando o pagamento, o que se tem observado é que os Tribunais agasalham com grande segurança a tese de que não se pode condicionar a satisfação do crédito, cuja exigibilidade foi reconhecida, à disponibilidade orçamentária, indefinidamente, sob pena de violação à efetividade do próprio direito reconhecido (TRF4 - AC 5002845-73.2017.4.04.7113/RS).

A questão da disponibilidade orçamentária é óbice desarrazoado, não é justificativa plausível à postergação indefinida da solução (pagamento) e facilmente ultrapassado pelo Judiciário à medida que o Estado paga as condenações por meio de precatório, donde não se pode dizer que a quitação judicial deixará de observar a ordem constitucional de pagamento, inclusive neste tocante.   

 

É importante notar que a prescrição para cobrar estará suspensa enquanto o processo administrativo estiver em curso, entretanto, a partir do reconhecimento efetivo (entenda-se por decisão do processo administrativo), a prescrição quinquenal (regra aplicável à Administração) volta a correr, na forma do art. 4º do Decreto 20.910/1932.

 

Outra tese sedimentada judicialmente é a de que se a Administração reconhece determinado direito, ainda que fora do prazo quinquenal, tal ato representa verdadeira renúncia tácita à prescrição, permitindo a cobrança judicial mesmo de valores anteriores aos últimos cinco anos.

 

Finalmente, e até mesmo por uma questão lógica, cumpre lembrar que os valores reconhecidos administrativamente hão de ser corrigidos para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, que não pode se beneficiar com a mora, para recompor a perda do poder de compra do servidor e em função de que, em sua grande maioria, dizem respeito a verbas de caráter alimentar.

 

Em resumo, os tópicos trabalhados são os pontos nodais da questão e aos servidores prejudicados pela mora resta buscar o Judiciário para que se dê efetividade ao direito vergastado pela inércia da Administração.

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