01/04/2021 - Ministério Público pede suspensão de licitação para aquisição de Iphones e pacote de internet pela Câmara de João Pessoa
Notícia de licitação.
   

Paraiba.com.br

 

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) ofereceu representação com pedido de cautelar e inspeção especial em decorrência do edital de contratação de empresa de telefonia móvel, com cessão de aparelhos no valor estimado de R$ 415.800,00 pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O órgão pede suspensão do pregão, o recebimento da representação e a instauração de processo para apurar o caso.

 

Auditoria verificou a existência de irregularidades, tendo solicitado a expedição de medida cautelar para suspensão do certame.

 

“Ante o exposto, entende-se presentes indícios de irregularidades, amplamente expostos ao longo deste relatório, e perigo de dano, capaz de causar prejuízos ao erário, pela continuidade desta contratação, que se mostra inadequada para os tempos difíceis que enfrentamos. Assim, com arrimo no art. 195, § 1° do Regimento Interno do TCE-PB, sugere-se a SUSPENSÃO CAUTELAR do Pregão Presencial n° 00002/2021, até ulterior manifestação deste Tribunal de Contas.”, diz.

 

O MPC apontou três irregularidades:

 

  • Vigência do contrato de 24 meses, com possibilidade de prorrogação até 60 meses, desacompanhado da demonstração de vantajosidade econômica para prorrogações além do limite anual, exigido pela Lei de 8.666/93, art. 57, II1;

 

  • Provável prejuízo ao erário ao não prever a troca de aparelhos, caso o contrato seja renovado por longo período;

 

  • Direcionamento da licitação com a determinação da marca Apple para os aparelhos celulares, restringindo a competição sem uma justificativa consistente.

 

O pedido é assinado pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas/PB, Manoel Antônio dos Santos Neto, e o Procurador do Ministério Público de Contas/PB Luciano Andrade Farias.

Análise da página "1-4-21-ministerio"   

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
 
 
 
 
 
 
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