09/08/2019 - Ex-presidente da Câmara de Porto Nacional é condenado por fazer compras sem licitação
Notícia de licitação
 

G1 Tocantins

 

Ele teria causado um prejuízo de mais de R$ 48 mil aos cofres públicos. Caso foi no ano de 2009.

 

O ex-vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Porto Nacional André Luiz Barros da Costa foi condenado em um processo por comprar feitas pelo Poder Legislativo sem licitação. O caso foi em 2009, durante a gestão de Costa e teria causado um prejuízo de mais de R$ 48 mil. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

 

O G1 ainda tenta contato com a defesa do ex-vereador.

 

Para o Ministério Público Estadual, o parlamentar optou por realizar as compras de forma fracionada. Desta forma, a lei que determina a realização de licitações seria burlada, já que o procedimento não é exigido para aquisições abaixo de R$ 8 mil.

 

As testemunhas do caso confirmaram que serviços e produtos foram adquiridos desta forma em várias ocasiões e disseram que a pesquisa de preços para as compras eram realizadas em no máximo três estabelecimentos para cada compra.

 

"Agindo assim, ou seja, efetuando diversas e sucessivas contratações diretas, com a nítida intenção de burlar a realização do procedimento licitatório, tenho que o requerido, quando chefe do Poder Legislativo do Município de Porto Nacional/TO, causou manifesto dano ao erário, na medida em que não oportunizou a livre concorrência de mercado", escreveu o juiz José Maria Lima na sentença.

 

O ex-vereador foi condenado a ressarcir todos os danos causados, pagamento de multa e também perdeu os direitos políticos por cinco anos.

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ACidade ONMilene Moreto O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada A Prefeitura de Campinas autorizou na sexta-feira (21) a abertura do processo de licitação da Parceria Público Privada do Lixo. Agora, a Secretaria de Administração deve preparar a concorrência e disponibilizá-la para as empresas interessadas em assumir a gestão de resíduos sólidos na cidade. O Executivo estima que até o final do ano a licitação seja encerrada. O processo ficará 45 dias disponível para consultas. Esse é o prazo para o recebimento das propostas. A abertura dos envelopes só é autorizada após esse período. A PPP do Lixo é um dos maiores contratos da Administração, orçado em R$ 800 milhões. Passou por consulta pública e, segundo o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, as mudanças sugeridas pela população não afetaram o projeto base. "Nós tivemos muitas sugestões e várias foram incorporadas ao nosso projeto, como a maximização da reciclagem. Nenhuma delas, no entanto, alterou a ideia do governo que é a de criar usinas, fazer uma gestão inteligente do lixo e com redução do impacto no meio ambiente", disse.  Sobre o edital, Paulella afirmou que que o processo está em fase avançada e acredita que, no máximo em um mês, já esteja disponível. "Durante toda a discussão da PPP o edital já estava em preparação. Precisamos agora apenas dos ajustes finais. Se tudo correr bem, nossa estimativa é de encerrar a licitação até o final do ano", disse o secretário. TRÊS USINAS A nova gestão do lixo planejada pela Prefeitura inclui a construção de três usinas: compostagem de lixo orgânico, reciclagem e transformação de rejeitos (carvão), que leva o nome de CDR. A receita da venda do material reciclado, composto e carvão é dividida com a Prefeitura. Cada um - empresa e Prefeitura - fica com 50%. O carvão, por exemplo, é utilizado em metalúrgicas e usinas de cimento, um mercado que está em crescimento em todo o mundo.  Todo o lixo passará por tratamento. Aquele que não puder ser aproveitado em nenhuma das usinas será descartado pela empresa. Mas a quantidade é pequena. Segundo Paulella, menos de 5%. Também é responsabilidade da concessionária que vencer a licitação realizar esse descarte em local adequado. O prazo para a vencedora da concessão construir as usinas é de cinco anos. Os serviços de varrição, cata-treco, coleta seletiva e ecopontos são assumidos imediatamente, mas a empresa só recebe pelo serviços prestados. Quanto mais ela demorar para construir as usinas, menos conseguirá gerar de receita.
 
 
 
 
 
 
 
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